28/03/2024 Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei nº 14.833, que altera o Código de Processo Civil e passa a autorizar ao réu uma nova oportunidade de cumprir obrigações antes da conversão em perdas e danos, isto é, da indenização em dinheiro. A nova lei trata dos casos de vícios ou defeitos ocultos (vícios…
28/03/2024 Na última segunda-feira (22/03), o STF retomou o julgamento da ADI 5.553, na qual se examina a constitucionalidade dos incentivos de ICMS e IPI concedidos aos defensivos agrícolas (ou agrotóxicos). A argumentação do PSOL, autor da ação, é a de que a concessão desses benefícios fiscais afronta o princípio da seletividade tributária em função…
25/03/2024 Também em julgamento virtual que iniciou em 22/03, com previsão de encerramento em 03/04, o STF irá decidir, na ADI 4784, quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do ISS incidente sobre contratos de franquia postal. DE fato, o STF julgou constitucional o ISS sobre serviços de “franchising” em setembro…
25/03/2024 O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos foi retomado na última sexta-feira, dia 22/03, com previsão de término no próximo dia 03/04. O julgamento foi retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos,…
22/03/2024 Não foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 659412 e do RE 599658, em que será examinada a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre os valores recebidos pela locação de bens móveis e imóveis, isto é, se tais valores configuram faturamento. Também não foi realizada a retomada do julgamento, pelo Supremo…
22/03/2024 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 23, de março de 2024, que a operação de remessa de bens por conta de contrato de comodato não configura comercialização e o faturamento dela decorrente não é apto a formar a base de cálculo do crédito financeiro de que trata o…
22/03/2024 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.944/23 do município de Salto de Pirapora/SP, que instituiu o “Programa IPTU Verde”, sob o fundamento que o Poder Legislativo municipal indevidamente invadiu a competência do Executivo. Através do mencionado programa, estava autorizada a concessão…
22/03/2024 Amparados no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anularam parcialmente duas autuações fiscais sobre a contratação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas – a chamada “pejotização”. O valor anulado nos dois julgamentos realizados neste ano acerca da questão é expressivo, alcançando R$ 1,3 bilhão.…
22/03/2024 Em julgamento virtual finalizado no dia 15/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas decorrentes dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. No caso apreciado, tal cobrança estava regulamentada em normas do município de Itaqui/RS, que também contemplavam os serviços de socorro público de emergência, desabamento, buscas…
22/03/2024 Desde 2021, quando o STF modulou os efeitos da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins), Tema 69 da Corte, a União tem ajuizado ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado a favor dos contribuintes. A decisão do Supremo, proferida em 15/03/2017, foi favorável aos…