Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que revisou o Tema 677, mantendo na íntegra a decisão a qual fixou que na execução, o depósito efetuado com objetivo de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.08 A 16.08 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 684 – RE 659412 e Tema 630 – RE 599658 – PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis A Corte, por unanimidade, rejeitos os embargos de declaração opostos pelos contribuintes no RE 659412 (Tema 684) e no RE…
Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024,…
De forma unânime, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto de Renda (IR) e a contribuição previdenciária dos empregados, descontados diretamente na folha de pagamento, bem como os valores relativos ao vale-transporte, vale-refeição, alimentação e plano de saúde, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição…
A Primeira Seção do STJ começou a examinar, nesta quarta-feira (14/08), o cabimento das ações rescisórias movidas pelo União em face daqueles contribuintes que propuseram ações após o marco da modulação de efeitos fixado pelo STF (ou seja, após 17/03/2017) e obtiveram trânsito em julgado favorável para restituir o compensar os valores recolhidos a título…
A regra geral da substituição tributária “para frente” ou progressiva, exige que a primeira empresa da cadeia recolha o ICMS de forma antecipada, calculado com base em um valor presumido. Contudo, quando o varejista, por exemplo, realiza a venda do produto, o preço final ou a base de cálculo do imposto pode ser inferior ao…
A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS, do…
Em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando novo entendimento sobre a contratação de colaboradores organizados como pessoas jurídicas, o fenômeno conhecido como pejotização, o que pode trazer grande impacto para o setor empresarial, especialmente para empresas prestadoras de serviços. Desde o julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, por meio…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.08.2024 a 09.08.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 1479774 (Tema 1309) quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Tema…
O Superior Tribunal de Justiça iniciou discussão acerca da forma de tributação das sociedades simples pelo ISS. As sociedades simples são aquelas sociedades de prestação de serviços personalíssimos que não possuem finalidade mercantil. A controvérsia gira em torno do cálculo do ISS sobre os serviços prestados por essas sociedades, mais especificamente se ele deve seguir…