Com o intuito de incentivar o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, a Receita Estadual está oportunizando às empresas que foram excluídas do Simples Nacional em razão de pendências relativas ao ICMS do ano de 2024, o reingresso no referido regime, mediante a regularização desses débitos até 31 de janeiro. O procedimento anual de exclusão dos…
Com o objetivo de aprimorar a fiscalização e o recolhimento de tributos, a Receita Estadual, dentre outras providências, tem lançado mão de medidas preventivas, tais como os programas de autorregularização, por meio dos quais busca promover a regularização voluntária de obrigações tributárias, bem como de reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. Nesse…
Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219/2024, dispondo sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira (uma obrigação acessória transmitida por instituições financeiras, instituições de pagamento, entre outras). Conforme a IN, as entidades…
Na quinta-feira (16/01), o Poder Executivo sancionou (com vetos em alguns pontos) o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024), publicando a Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), um dos pilares normativos da Reforma Tributária sobre o consumo. Essa norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços…
Reforma Tributária: Executivo sanciona (com vetos) a Lei Complementar Na quinta-feira (16/01), o Poder Executivo sancionou (com vetos em alguns pontos) o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024), publicando a Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), um dos pilares normativos da Reforma Tributária sobre o consumo. Essa norma institui o Imposto sobre Bens…
Recentemente, diversos estados do país têm publicado leis e decretos prevendo a possibilidade de transação de débitos tributários. Na prática, as medidas visam incentivar a quitação das dívidas através de condições mais benéficas aos contribuintes, seja permitindo a redução de multa e de juros e o parcelamento dos débitos em maior número de vezes, seja…
Fazenda do Estado de São Paulo recusa direito a créditos de ICMS sobre materiais classificados como insumos A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem negado créditos de ICMS sobre materiais considerados insumos secundários ou intermediários por contribuintes. Entre os produtos recusados estão itens como serra fita e óleo de…
O Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (6), determinou a suspensão de todas as ações judiciais sem trânsito em julgado que tratam da constitucionalidade da sub-rogação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, atendendo a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões favoráveis a entidades de classe e fundações públicas, anulando autuações fiscais significativas. Um exemplo recente é o caso da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que conseguiu reverter uma cobrança de R$ 13 milhões referente ao não recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão…
Foi publicada no dia 06/01/2025, a Solução de Consulta COSIT nº 293/2024, que aborda a sistemática de vendas conhecida como dropshipping. Essa modalidade, onde o fornecedor entrega diretamente a mercadoria ao consumidor final em nome do revendedor, foi caracterizada pela Receita como uma operação de “venda à ordem”, conforme o artigo 40 do Convênio Sinief…