DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.11 a 08.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 4080 – Compensação de débitos do ICMS com precatórios O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente em parte a ADI 4080, que discute a constitucionalidade da Lei nº 3.062/2006, do Estado do Amazonas, que “dispõe sobre a extinção de…
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, o qual tem como objetivo possibilitar que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos tributários e não tributários, de forma à vista ou parcelada, com a concessão de benefícios, regularizando, assim, sua situação junto ao Município de São Paulo. Poderão ser…
O Governo Federal publicou Medida Provisória 1.271/2024, a qual implementou nova obrigação acessória para as plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais. A medida afeta as empresas de comércio eletrônico que operam no regime de tributação simplificada. Com isso, essas empresas deverão, obrigatoriamente, fornecer informações à Receita Federal do Brasil antes da chegada das…
A 1ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu recentemente que as empresas não podem deduzir do Imposto de Renda as despesas com festas de confraternização para funcionários. Segundo a relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, “não há nenhuma correlação entre a realização de confraternização e o aumento na lucratividade”. Ainda, segundo…
A 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, por um placar de 6X2, concedeu o benefício de depreciação acelerada à cultura de cana-de-açúcar para um contribuinte. Essa medida possibilita que a empresa reduza a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), antecipando a dedução decorrente da…
Depreciação acelerada para exploradores da atividade rural – CARF entende que a distinção entre exaustão e depreciação não é impeditivo para aplicação da depreciação acelerada A 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, por um placar de 6X2, concedeu o benefício de depreciação acelerada à cultura de cana-de-açúcar para um contribuinte. Essa medida possibilita que a…
O Governo do Estado gaúcho publicou o Decreto nº 57.844/2024, por meio do qual instituiu o Programa “Em Recuperação II”, que objetiva o parcelamento de débitos tributários e não tributários gerenciados pela Secretaria da Fazenda estadual, sendo voltado especialmente para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, mas podendo também ser aplicado às sociedades cooperativas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.10 A 01.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Os resultados dos julgamentos informados na semana passada serão noticiados na próxima semana, tendo em vista que a votação de todos os casos ainda não foi encerrada. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.11 a 08.11 Supremo Tribunal…
O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, regulamentado pelo Decreto nº 57.844/24, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias de empresas em recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação, com desconto sobre multas e juros.…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível, reconhece que as vendas de créditos de descarbonização devem ser rotuladas como “receitas financeiras” e, consequentemente, se submeterem ao regime de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS. Ao analisar o…