Ajuizada adi questionando a nova forma de tributação de incentivos fiscais

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01/03/2024 Foi ajuizada, em 29/02/2024, pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), uma ação perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da nova forma de tributação de incentivos fiscais de ICMS, instituída pela Lei nº 14.789/2023. A Lei, que está em vigor desde 01/01/2024, determina que benefícios fiscais recebidos por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro…

TRF3 APLICA PRECEDENTE DO STJ E VALIDA O ENTENDIMENTO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO NA AQUISIÇÃO COM ÁGIO

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01/03/2024 O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), em processo envolvendo a aquisição de participação societária por empresa veículo (processo nº 5024068-10.2018.4.03.6100), anulou a glosa de despesas do ágio gerado na operação. Para os desembargadores, “é plenamente viável a utilização de empresa veículo na reorganização societária” para fins de aquisição de participação societária com ágio.…

Desfecho da pauta dos principais julgamentos tributários da semana nos tribunais superiores

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23/02/2024 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 2779, que versa sobre a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre De Moraes. Também foi suspenso o julgamento…

CNJ APROVA REGRAS À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$10 MIL

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23/02/2024 No julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, nesta terça-feira (20/02), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, normativas à extinção de execuções fiscais de valor até R$10 mil. O relator Presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o ato está de acordo com o posicionamento do STF…

Presidente do Senado afirma que alteração na desoneração da folha deverá ser feita por projeto de lei

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23/02/2024 Após reunião com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (21) que a desoneração da folha de pagamentos deverá ser mantida até que o governo federal apresente um projeto de lei para tratar do tema. Por meio da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023,…

CNJ anuncia que empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

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23/02/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que as médias e grandes empresas terão até 30 de maio de 2024 para  se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Com o cadastro, as citações…

IN N° 01 DO DREI TRAZ NOVAS DIRETRIZES PARA AS JUNTAS COMERCIAIS E VISA GARANTIR MAIOR CELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS

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23/02/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), editou a Instrução Normativa (IN) n° 01, que visa introduzir mudanças significativas nas regras e procedimentos de registro empresarial, tornando os procedimentos mais céleres e digitais,…

Ato Declaratório Executivo institui novo código para recolhimento de multa de mora decorrente de reclamatória trabalhista

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16/02/2024 Em 09 de fevereiro de 2024 foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, que institui o “código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo”. Segundo previsto no artigo 1ª do referido Ato Declaratório,…

Adicional exigido pelo Tocantins sobre saídas interestaduais e exportações é declarado inconstitucional pelo STF

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16/02/2024 Em sessão virtual encerrada no dia 09/02 (sexta-feira), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Estadual n° 3.617/19 de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto incidente em operações de saída interestadual ou ao exterior de produtos de…