01/03/2024 Foi ajuizada, em 29/02/2024, pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), uma ação perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da nova forma de tributação de incentivos fiscais de ICMS, instituída pela Lei nº 14.789/2023. A Lei, que está em vigor desde 01/01/2024, determina que benefícios fiscais recebidos por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro…
01/03/2024 O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), em processo envolvendo a aquisição de participação societária por empresa veículo (processo nº 5024068-10.2018.4.03.6100), anulou a glosa de despesas do ágio gerado na operação. Para os desembargadores, “é plenamente viável a utilização de empresa veículo na reorganização societária” para fins de aquisição de participação societária com ágio.…
23/02/2024 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 2779, que versa sobre a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre De Moraes. Também foi suspenso o julgamento…
23/02/2024 No julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, nesta terça-feira (20/02), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, normativas à extinção de execuções fiscais de valor até R$10 mil. O relator Presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o ato está de acordo com o posicionamento do STF…
23/02/2024 Após reunião com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (21) que a desoneração da folha de pagamentos deverá ser mantida até que o governo federal apresente um projeto de lei para tratar do tema. Por meio da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023,…
23/02/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que as médias e grandes empresas terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Com o cadastro, as citações…
23/02/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), editou a Instrução Normativa (IN) n° 01, que visa introduzir mudanças significativas nas regras e procedimentos de registro empresarial, tornando os procedimentos mais céleres e digitais,…
16/02/2024 Em 09 de fevereiro de 2024 foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, que institui o “código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo”. Segundo previsto no artigo 1ª do referido Ato Declaratório,…
16/02/2024 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.785/23, que promove alterações na Lei 7.713/88 relativas aos percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel. Atualmente, autoriza o artigo 18 da Lei 7.713/88, para apuração do valor a ser…
16/02/2024 Em sessão virtual encerrada no dia 09/02 (sexta-feira), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Estadual n° 3.617/19 de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto incidente em operações de saída interestadual ou ao exterior de produtos de…