Fonte: Agência Câmara Notícias Legislação tributária não define a forma de tributação do PLR depositado. Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei…
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Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira…
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Endividados com a Receita, aliados pressionam por ajustes no novo Refis
Fonte: DCI – SP No meio do jogo de pressão estão votos que podem contribuir para arquivar as futuras denúncias da PGR contra o presidente Temer por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa.
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Fonte: Valor Econômico Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A…
Advogado da Pimentel & Rohenkohl tem artigo publicado em Revista Especializada – Revista Jurídica Luso Brasileira (RJLB)
A TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS SOB O PRISMA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Rômulo Targa Pinto 1 Giovani Ribeiro Rodrigues Alves 2 INTRODUÇÃO Diante do desenvolvimento das atividades empresariais e da escassez de profissionais qualificados, empresas brasileiras têm utilizado diferentes práticas para tornar as organizações mais atrativas e, por conseguinte, captar e fidelizar os talentos encontrados no…
Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses
Fonte: DCI – SP O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisões de dezembro de 2016 até junho de 2017, segundo especialistas. O problema é o mais recente relacionada ao polêmico bônus para auditores fiscais.
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Fonte: Valor Econômico. Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico.
STJ discute penhora on-line antes da citação
Fonte: Valor Econômico. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia se os juízes podem determinar a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor por meio do sistema Bacenjud em uma única decisão. O pedido simultâneo faz com que o bloqueio ocorra antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. A análise…
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Fonte: Valor Econômico. Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a…