13/11/2017 Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se…
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Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Brasil e Marcelo Saldanha Rohenkohl entre os advogados mais admirados.
Novas tecnologias criam cabo de guerra tributário
02/11/2017 Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são alvo de…
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no PERT
31/10/2017 Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se não existe proibição legal à inclusão das dívidas no chamado Pert, Fazenda e Receita…
“Legitimidade para questionar tributo é do efetivo contribuinte”, diz JFRS
31/10/2017 A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma moradora da capital que solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. A decisão é do juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e foi proferida…
Proposta de reforma da lei de Recuperação e Falências poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco
03/11/2017 Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido…
Assinada Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT
30/10/2017 Foi assinada na tarde de hoje pelo Presidente Michel Temer Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT até o dia 14 de novembro de 2017. A Medida Provisória deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão efetuar as adesões…
Meirelles diz que prazo para adesão ao Refis pode ser prorrogado
25/10/2017 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão do Refis pode ser prorrogado. Mais cedo, o relator da medida provisória do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse, no Twitter, que o governo vai editar uma MP na segunda-feira (30/10) para prorrogar a adesão ao programa de refinanciamento…
DECISÃO: TRF1 julga primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
20/10/2017 Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o…
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã
25/10/2017 Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação da adesão por…