Empresa obtém reclassificação de dívida de ICMS e garante desconto em transação tributária Uma empresa do setor de refrigerantes obteve na Justiça de São Paulo a reclassificação de sua dívida de ICMS, passando de “recuperável” para “irrecuperável”. Isso permitiu que ela conseguisse melhores condições em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado…
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.473.645 (Tema 1383 de repercussão geral), consolidou entendimento de que a revogação ou redução de benefícios ou incentivos fiscais, quando resultar em majoração indireta da carga tributária, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, seja ela anual ou nonagesimal. O princípio da anterioridade, no…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.03.2025 a 21.03.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo O STF não encerrou o julgamento da ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP que preveem a cassação da inscrição…
No final da última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que autuações aduaneiras podem ser extintas quando paralisadas por mais de três anos. A tese, firmada sob o Tema 1293 dos recursos repetitivos, foi fixada para reconhecer que a chamada prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos que apuram infrações aduaneiras. Ocorre que o…
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta semana, maioria de votos para manter a limitação da dedução dos gastos com educação do imposto de renda das pessoas físicas. O julgamento ainda não se encerrou, mas, até então, 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela manutenção do chamado “teto de gastos”. A discussão, proposta pelo Conselho…
O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A proposta também inclui a criação de uma tributação mínima sobre a alta renda e a taxação de dividendos como medidas centrais para financiar a…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando uma série de editais para facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de acordos de transação. Entre os temas que poderão ser objeto de negociação estão questões tributárias complexas, como a incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital durante a desmutualização da BM&F…
PGFN lançará editais para transações tributárias: oportunidades e desafios para contribuintes A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando uma série de editais para facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de acordos de transação. Entre os temas que poderão ser objeto de negociação estão questões tributárias complexas, como a incidência de IRPJ…
A sistemática de hold back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em um aumento artificial do preço de venda do veículo a fábrica para garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente restituído à concessionária.…
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18/03/2025, o Decreto nº 58.067, que cria o “REFAZ Reconstrução”. Trata-se de programa que incentiva a regularização de débitos de ICMS por meio da concessão de até 95% de desconto nos valores de juros e de multa devidos pelos contribuintes. Podem ser incluídos no…