O Governo do Estado gaúcho publicou o Decreto nº 57.844/2024, por meio do qual instituiu o Programa “Em Recuperação II”, que objetiva o parcelamento de débitos tributários e não tributários gerenciados pela Secretaria da Fazenda estadual, sendo voltado especialmente para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, mas podendo também ser aplicado às sociedades cooperativas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.10 A 01.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Os resultados dos julgamentos informados na semana passada serão noticiados na próxima semana, tendo em vista que a votação de todos os casos ainda não foi encerrada. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.11 a 08.11 Supremo Tribunal…
O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, regulamentado pelo Decreto nº 57.844/24, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias de empresas em recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação, com desconto sobre multas e juros.…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível, reconhece que as vendas de créditos de descarbonização devem ser rotuladas como “receitas financeiras” e, consequentemente, se submeterem ao regime de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS. Ao analisar o…
Foi publicada na última sexta-feira, 25/10, a Medida Provisória nº 1.271/2024 que institui nova obrigação acessória para as empresas atuantes no comércio eletrônico que fazem remessas internacionais e optaram pelo regime de tributação simplificada (RTS). A partir de agora estas empresas deverão: (i) informar à Receita Federal as informações da importação, necessárias ao registro da…
Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador sustentando que haveria ganho de capital na doação considerando a valorização do…
1ª Turma do STF afasta cobrança de IRPF na antecipação de herança Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador…
A concessão de incentivos fiscais, autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é um mecanismo amplamente utilizado em nosso país para fomentar diferentes segmentos empresariais, por meio do qual os entes estatais renunciam receitas fiscais para atenuar o custo tributário decorrente do exercício de determinadas atividades, promovendo-se, sobretudo, o desenvolvimento dos Estados…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 21.10 A 25.10 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A 1ª Turma do STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 1439539 da União, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são cabíveis as ações rescisórias ingressadas pela União Federal visando adequar sentença transitadas em julgado à modulação de efeitos da “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). O objetivo da Fazenda Nacional ao ingressar com as ações rescisórias…