Fonte: Tributário nos Bastidores A Secretaria da Fazenda Nacional, comumente publica no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo de Exclusão, intimando pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação, por escrito, sob pena de a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva.…
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Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados
Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador José…
Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo
12/01/2018 Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para…
Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão
12/01/2018 Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher…
Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
12/01/2018 A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito…
Lei 13.606/2018 institui oportunidades no âmbito do Funrural e possibilita à Fazenda o bloqueio de bens de contribuintes sem ordem judicial prévia
12/01/2018 Publicada em 10 de janeiro, a Lei 13.606 instituiu (a) o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, (b) alternativa substitutiva à alíquota do FUNRURAL por percentual incidente sobre a folha de salários e, finalmente, (c) a possibilidade de que débitos inscritos em dívida ativa possam implicar a indisponibilidade de bens dos contribuintes ainda…
PERT – PGFN regulamenta os procedimentos para utilização dos créditos fiscais
29/12/2017 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (29/12/2017) a Portaria 1207/2017 para regular as regras que deverão ser cumpridas para a efetivação dos créditos fiscais utilizados para abatimento dos débitos (Dívida Ativa) considerados no PERT. Seguem os destaques: I – no período das 08h00 (oito horas) do dia 02/01/2018…
Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT Refis
02/01/2018 Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a…
Receita disciplina procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo ao comércio exterior
29/12/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior. O novo Regimento Interno da Receita Federal atribui…
Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS
02/01/2018 A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida…