21/03/2018 Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel…
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Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
22/03/2018 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é…
A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais
22/03/2018 Uma resposta à insegurança jurídica das empresas do setor de tecnologia O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS…
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
22/03/2018 O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de…
Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições
23/03/2018 Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC). Na decisão, o juiz…
Publicada regra para apresentação de informações pelos Estados (Despacho nº 39 do CONFAZ)
O CONFAZ publicou no dia 13/03/2018 o Despacho nº 39, por meio do qual disciplina a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar as informações relativas aos benefícios que foram concedidos de forma unilateral, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional…
“Boas ideias” não podem pagar imposto
12/03/2018 Por Beatriz Olivon Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre “boas ideias” de funcionários, de acordo com entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre 1999 e 2006, a Samarco instituiu o prêmio “Campo de Ideias” para estimular seus empregados a contribuírem para, entre outras coisas, melhorar o ambiente de trabalho. Para a…
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
15/03/2018 Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. Por enquanto, apenas os ministros Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura votaram – cada um de um lado.…
Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha
12/03/2018 Segundo o presidente da Câmara, se aprovado o requerimento apresentado por líderes partidários, o PL 8456/17 poderá ser analisado pelo Plenário na semana que vem. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos…
STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional
14/03/2018 A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal. Assim votou o ministro Gilmar Mendes ao negar o recurso extraordinário da empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, que…