Em julgamento finalizado na tarde de ontem, 22.02.2018, o Superior Tribunal de Justiça definiu qual o conceito de insumos para o creditamento do PIS e da COFINS. Após diversas sessões e debates entre os Ministros, a Primeira Seção do STJ, que reúne a Primeira e Segunda Turmas, definiu que o conceito de insumo deve ser…
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Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores
16/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento. De acordo com Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto de gestão de Dívida…
Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário
16/02/2018 Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para…
A não incidência do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS agora é lei aplicável aos processos não julgados
14/02/2018 A Lei Complementar nº 160/2017 no art. 9º incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação: “§ 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155…
TRF4 antecipa cronograma para pagamento de precatórios em 2018
08/02/2018 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o Conselho da Justiça Federal (CJF), junto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal, anteciparam o cronograma para pagamento dos precatórios federais de 2018. Todos os precatórios alimentares serão liberados entre 10 e 15 de abril. Os precatórios comuns terão liberação das…
TRF-3 se utilizou de Resolução do Senado para suspender a sub-rogação de associação do MS
14/02/2018 No dia 18/12/2017, o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – que opera nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul –, concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Associação de Frigoríficos de Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente…
Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
06/02/2018 Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos…
PGFN disponibiliza Darfs e DAS numerados com código de barra
01/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou uma novidade nos Documentos de Arrecadação: a emissão de Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com códigos de barras. O novo formato começou a ser emitido desde a última quinta-feira (1/02). Agora, a nova funcionalidade elimina a necessidade…
Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
05/02/2018 A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. A entidade aponta que o artigo…
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
08/02/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções…