17/04/2018 Projeto aprovado no Senado reduz em 75% o IR para empresas até 2023 Proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para indústrias instalarem novas unidades em municípios de Mato Grosso do Sul foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida, de autoria da senadora Simone Tebet, foi aprovada em…
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Implantação do registro digital obrigatório na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
20/04/2018 A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados informa aos seus clientes que, a partir das datas abaixo informadas, a Junta Comercial não receberá mais protocolos de documentos físicos de atos societários, devendo todos os documentos ser encaminhados eletronicamente com assinaturas digitais: A partir de 1°/05/2018 as empresas de natureza jurídica EIRELI, SOCIEDADE ANÔNIMA e CONSÓRCIO serão…
Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú
11/04/2018 Tema é considerado inédito no tribunal; fisco exigia IRPJ e CSLL sobre suposto deságio de R$ 3 bilhões Por: Jamile Racanicci O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, afastou uma cobrança fiscal de R$ 1,5 bilhão contra a companhia securitizadora do Itaú sobre a compra de chamados “créditos podres”, que são títulos…
STJ: Prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento
10/04/2018 Entendimento foi tomado pela maioria dos ministros da 1ª Turma do tribunal Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte…
Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada
09/04/2018 Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final…
Contribuinte é responsável só por ilícito principal se há um ou mais ilícitos penais consuntos
09/04/2018 TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção. A 1ª Câmara Julgadora do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção (absorção), reconhecendo relação…
Nota de esclarecimento sobre questionamentos judiciais ao voto de qualidade
06/04/2018 A respeito de informações recentemente veiculadas nos meios de comunicação em referência a pronunciamentos judiciais sobre o voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclarece que: 1- nos anos de 2016 e 2017, o órgão proferiu 21.758 acórdãos, dos quais apenas 1.199 (5,5%) se deram por voto de qualidade a favor da…
Resolução Nº 001/2018 – Implantação Registro Digital Obrigatória
13/03/2018 A partir do dia 1°/05/2018 o protocolo de processos será de forma eletrônica para os atos de constituição, alterações, extinções e demais atos de EIRELI, Sociedade Anônima e Consórcio, e para alteração e extinção de Cooperativa, não sendo mais recebidos em papel no balcão da Sede da jucisRS. Já a partir de 1°/06/2018 entram…
STF concede liminar para suspender nova lei que modificou o local de pagamento do iss
27/03/2018 A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços. São eles: – Planos de medicina de grupo…
STJ – Isenção de ganho de capital sobre venda de imóvel vale para quitação de imóvel já possuído
28/03/2018 Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir outro imóvel ou imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato. E isto…