A TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS SOB O PRISMA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Rômulo Targa Pinto 1 Giovani Ribeiro Rodrigues Alves 2 INTRODUÇÃO Diante do desenvolvimento das atividades empresariais e da escassez de profissionais qualificados, empresas brasileiras têm utilizado diferentes práticas para tornar as organizações mais atrativas e, por conseguinte, captar e fidelizar os talentos encontrados no…
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Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses
Fonte: DCI – SP O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisões de dezembro de 2016 até junho de 2017, segundo especialistas. O problema é o mais recente relacionada ao polêmico bônus para auditores fiscais.
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Fonte: Valor Econômico. Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico.
STJ discute penhora on-line antes da citação
Fonte: Valor Econômico. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia se os juízes podem determinar a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor por meio do sistema Bacenjud em uma única decisão. O pedido simultâneo faz com que o bloqueio ocorra antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. A análise…
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Fonte: Valor Econômico. Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a…
TRU/2ª Região uniformiza entendimento acerca de incidência de IRPF sobre auxílio-educação
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Reunida na Sala de Sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, sob a presidência do desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, firmou, em sessão realizada em maio, o entendimento de que encontram-se…
Receita Estadual conclui preparação de novos auditores na área de cobrança
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Treinamento de novos auditores se encerra com o início de Workshop da Cobrança, que ocorre nos dias 7 e 8.
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Fonte: O Estado de S.Paulo. Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças.
TRF-2ª – Dedução de despesas médicas no IRPF demanda discriminação dos serviços prestados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar parte da sentença da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que havia reconhecido a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasou a ação de execução fiscal…
Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal ao considerar que a parte embargante não demonstrou que utilizava o veículo penhorado para o exercício profissional, de modo que não…