22/10/2018 Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O acórdão…
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O substituído pode ser responsabilizado pelo ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo substituto? – resposta da consultoria paulista
22/10/2018 A consultoria do Estado de São Paulo respondeu questionamento sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo fornecedor, substituto tributário. O Consulente, tinha como uma das suas atividades a revenda de produto sujeito ao regime de substituição tributária e questionou se, no caso de um de seus fornecedores…
Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
22/10/2018 O Ministério Público Federal (MPF) teve negado o pedido para que os sócios da empresa CCA – Gestão Empresarial Projetos e Participações Ltda. fossem condenados pelo crime de sonegação fiscal. Segundo o órgão ministerial, nos anos de 2000 e 2001 eles teriam suprimido o pagamento de tributos federais mediante fraude e omissão de dados…
Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
24/10/2018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a…
PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação
24/10/2018 Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’ A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou de maneira favorável ao sigilo na Lei 13.254/2016 – a chamada Lei de Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT). A manifestação foi feita…
Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
15/10/2018 Ana Pompeu Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de…
Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST
19/10/2018 Laura Ignacio Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária – o que configuraria crime. Agora, bastará ao delegado…
Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
16/10/2018 Foi publicado hoje o acórdão que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).Trata-se de decisão proferida no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo.…
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional
17/10/2018 Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção Jamile Racanicci Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a…
Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3
17/10/2018 Tadeu Rover Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. A empresa frigorífica questionava seis cobranças feitas pela Fazenda pelo não recolhimento…