Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. Foi a partir desse princípio tributário, definido como “autonomia dos estabelecimentos”, que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a apelação…
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TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grifado incorretamente na pauta
Fonte: Site Tributário nos bastidores O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido.…
Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
Fonte: Senado Federal Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da ‘guerra fiscal’
CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
Fonte: Ministério da Fazenda Estudo demonstra que contribuinte foi favorecido em 52,4% das decisões e Fazenda Nacional, em 47,6%
Alterações no RICARF promovem maior celeridade e eficiência institucional
Fonte: Ministério da Fazenda Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 7/7, portaria MF nº 329/2017, que promoveu alterações no regimento Interno do CARF.
CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento
Fonte: Valor Econômico Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/7/2017, a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio…
Deputados quebram acordo e relatório do novo Refis dá descontos de até 99%
Fonte: Folha de São Paulo Deputados e senadores romperam o acordo com o governo e aprovaram nesta quinta-feira (14), em comissão mista que analisa a proposta, o relatório do novo Refis com condições mais favoráveis para empresas devedoras. O texto também ajuda igrejas, times de futebol, produtores de álcool, dentre outros grupos, com benefícios que…
STF apreciou a Lei 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – litigância de má fé da União Federal
Fonte:http://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/12973/ STF APRECIOU A LEI 12.973/2014 NO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA UNIÃO FEDERAL Publicado há 16 horas atrás, em 05/07/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das…
Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos
Fonte: Valor Econômico A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos – como os de Imposto sobre Serviços (ISS) – com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento,…
Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados
Fonte G1 Segundo a Receita Federal, 2.189 empresas do Simples serão notificadas por meio do site do programa nesta semana. Serão cobradas omissões de 2014 e 2015. A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase…