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31/07/2018 As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando…

31/07/2018 Quanto a sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título…

02/08/2018 Apesar de decisão do STF de junho ter garantido aos contribuintes o direito de manter crédito de 2% dentro do incentivo, tribunais continuam apresentando entendimentos conflitantes no tema A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha…

02/08/2018 SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco. O processo envolve uma empresa de eletrônicos, a Hi-Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de…

03/08/2018 Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização…

24/07/2018 Segundo advogados, teor da Solução de Consulta pode discutir valores bilionários A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estará sujeita…

24/07/2018 Por Mariana Oliveira O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª…

26/07/2018 Por André Guilherme Vieira SÃO PAULO – Uma nova fase da Operação Zelotes — que apura corrupção e desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, o Carf — cumpriu mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no Distrito Federal. Nesta…

25/07/2018 Por Beatriz Olivon BRASÍLIA – (Atualizada às 19h22) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem a validade de uma cobrança de R$ 1,94 bilhão feita pela Receita Federal ao BTG Pactual. A autuação é referente às operações realizadas na formação do banco, em 2006 e 2009. Somente o relator do…

24/07/2018 Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que…