Fonte: Diário do Comercio A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão ao programa termina no dia 31 de agosto. Em formato de…
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Governo deverá prorrogar adesão ao novo Refis e adiar votação da MP
Fonte: Diário, Comércio, Indústria & Serviço – DCI O governo deverá prorrogar em 90 dias, de 31 de agosto para 30 de novembro, o prazo de adesão ao novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis). Não houve acordo entre os parlamentares da base aliada e a equipe econômica para votar a matéria ontem (14),…
Começou hoje o prazo para a entrega da DITR
Fonte: Receita Federal do Brasil Imóvel Rural A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões…
Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
Fonte: Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1729/2017 foi publicada hoje no DOU Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo…
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Fonte: Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1728/2017 trata da renegociação de dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1728/2017 que regulamenta o PRR, o qual permite que as dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas…
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Fonte: Receita Federal do Brasil Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio
TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento
Fonte: Conjur O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte gaúcha.
Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda
Fonte: Diário do Comércio Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa. A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da União (DOU) da última…
TRF derruba liminar que suspendeu aumento de tributo nos combustíveis
Fonte: Folha de São Paulo O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), desembargador Hilton Queiroz, derrubou nesta quarta-feira (26) uma liminar que suspendia o aumento de tributos sobre combustíveis.
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado financeiro
Fonte: Estadão Conteúdo Instrução Normativa insere dois novos trechos, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte relativo a aplicações de renda fixa e variável