Fonte: Valor Econômico Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta em uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da…
Posts By: admin
Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
Fonte: Valor Econômico A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente. A turma deu à situação o mesmo tratamento reservado…
Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior
Fonte: Receita Federal Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Tributação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017 que altera a IN RFB nº 1.455 que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior . A IN foi ajustada…
Data Prorrogada – Prazo para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária vai até 29/9
Fonte: Conjur O prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), antes definido para esta quinta-feira (31/8), foi prorrogado até 29 de setembro. Com a mudança, o tempo que os contribuintes têm para aderir ao Pert terminará juntamente com o período que o Congresso Nacional tem para analisar a MP 783/2017, que…
Publicada a Medida Provisória nº 798/17 prorrogando a adesão ao PERT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a MP nº 798 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 29 de setembro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar possíveis alterações das condições do PERT, uma vez que o Governo continua as negociações com os parlamentares, havendo uma…
Carf julga caso inédito sobre tomada de crédito
Fonte: Jota Decisão autoriza sócio ostensivo a aproveitar crédito de sociedade em conta de participação Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou a possibilidade de aproveitamento de créditos de sociedade em conta de participação (SCP) pela sócia ostensiva. O processo envolveu a Volkswagen, que desejava aproveitar R$ 34 milhões de crédito…
Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
Fonte: Valor Econômico. Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças –…
Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Fonte: Valor Econômico Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de…
Prazo de adesão ao Refis do Governo Federal deve ser adiado para outubro, diz Meirelles
Fonte: Jornal Opção Em Brasília, ministro da Fazenda disse que ainda não há consenso com a Câmara dos Deputados para definir os termos do programa O ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou, nesta quarta-feira (23/8), que o prazo de adesão para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), do Governo Federal, deve ser adiado para…
S/A que opera como se fosse companhia limitada pode sofrer dissolução parcial
Fonte: ConJur É possível a dissolução parcial de uma sociedade anônima de capital aberto, por quebra da afeição/vontade dos sócios (affectio societatis), desde que a empresa opere como se fosse uma sociedade limitada. Afinal, numa sociedade limitada, prepondera a associação por afinidade pessoal (intuitu personae), em vez de uma associação visando unicamente o lucro e…