05/11/2018 Fernando Martines Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não acolheu recurso no qual o governo estadual buscava impor a cobrança. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que…
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Mudança no Reintegra afeta exportador
03/11/2018 Lorenna Rodrigues Exportadores brasileiros reclamam das constantes alterações de alíquotas no programa Reintegra, regime que devolve de 0,1% a 3% da receita com exportação como forma de compensar o pagamento de impostos na cadeia de produção. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, apesar de 66% das empresas considerarem que o regime…
Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos
05/11/2018 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio Carf, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores. O processo, que começou a ser…
Proposta suspende redução de IPI de concentrados de refrigerantes na Zona Franca
09/11/2018 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1011/18, dos senadores amazonenses Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Omar Aziz (PSD), que susta o decreto do Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. Segundo os…
CONFAZ autoriza a redução de multa e juros de ICMS aos Estados do RS e PR
Rio Grande do Sul: Por meio da celebração do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multa incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até o dia 30 de abril de 2018. Os juros poderão ser reduzidos em até 40% e as multas…
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis
01/11/2018 Jamile Racanicci A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final…
Receita Federal contrariou o STF
31/10/2018 Por Ana Carolina Ultimati e Eduardo Suessmann A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.…
Carf aceita operações para redução de impostos
31/10/2018 Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos. Em uma delas, os conselheiros anularam uma…
Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação
30/10/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de…
Nota de Esclarecimento acerca da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, da Receita Federal
26/10/2018 Na última terça-feira, dia 24 de outubro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13/2018, por meio da qual explicitou o entendimento do Órgão acerca dos critérios a serem observados pelos contribuintes na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o julgamento do…