29/06/2018 A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto de um…
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CLIENT ALERT – Prazo de consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT)
Lembramos aos nossos clientes que está se encerrando o prazo de consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil. O prazo para consolidação foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB n 1.809/2018 e encerra no dia 29 de junho, sexta-feira. O procedimento deve ser realizado pelo sistema e-cac, em dia…
PGFN estuda criar cadastro positivo fiscal segundo histórico de contribuintes
20/06/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda criar um cadastro positivo fiscal, que serviria de base para a entidade conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com cada histórico de pagamento e inadimplência com a Receita Federal. Até o final de junho, a procuradoria pretende publicar no Diário Oficial da União uma consulta pública…
STJ: Não incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
20/06/2018 Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nessa terça-feira (19/6), que não incide a contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O entendimento já é aplicado pelo colegiado há algum tempo, ainda que não seja unânime. A chamada Hora – Repouso – Alimentação é paga por empresas que demandam…
Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária
19/06/2018 Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. O juízo de primeiro grau havia…
Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural
18/06/2018 Por Arthur Rosa Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº…
STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF
18/06/2018 A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ambos os impostos incidirem sobre a renda, os casos envolvendo pessoas físicas estão sobrestados. As…
TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA
18/06/2018 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação…
“VÁRIOS CAMINHÕES DE MALDADES”
18/06/2018 Como é notório, para acabar com a Greve dos Caminhoneiros o Governo Federal fez diversos “acordos” com Sindicatos deste setor para tentar contornar um grave problema que poderia levar a absoluta desestabilização do País, já não fossem as mazelas decorrentes dos diários e rumorosos casos de corrupção que tem por alvos diversas das autoridades…
STJ começa a julgar IR sobre software estrangeiro
13/06/2018 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O único a votar foi o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O magistrado foi contra a tributação. O julgamento foi suspenso…