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02/08/2018 Apesar de decisão do STF de junho ter garantido aos contribuintes o direito de manter crédito de 2% dentro do incentivo, tribunais continuam apresentando entendimentos conflitantes no tema A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha…

02/08/2018 SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco. O processo envolve uma empresa de eletrônicos, a Hi-Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de…

03/08/2018 Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização…

24/07/2018 Segundo advogados, teor da Solução de Consulta pode discutir valores bilionários A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estará sujeita…

24/07/2018 Por Mariana Oliveira O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª…

26/07/2018 Por André Guilherme Vieira SÃO PAULO – Uma nova fase da Operação Zelotes — que apura corrupção e desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, o Carf — cumpriu mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no Distrito Federal. Nesta…

25/07/2018 Por Beatriz Olivon BRASÍLIA – (Atualizada às 19h22) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem a validade de uma cobrança de R$ 1,94 bilhão feita pela Receita Federal ao BTG Pactual. A autuação é referente às operações realizadas na formação do banco, em 2006 e 2009. Somente o relator do…

24/07/2018 Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que…

23/07/2018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a discutir se despesas com corretagem podem ser consideradas insumos de uma exportadora de café, a fim de determinar se o gasto gera crédito de Cofins. A 3ª Turma da Câmara Superior debateu a questão na sessão de 11 de julho, até um pedido de vista.…

19/07/2018 Luci Ribeiro Novo Refis tem facilidades e altos descontos em multas, mas para usufruir das vantagens do programa, é necessário pagar regularmente suas obrigações tributárias correntes.   BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira, 19, que cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de mais de 700 contribuintes…