20/12/2019 B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas e Submarino, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões. A gigante varejista B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas, Submarino, Shoptime e Sou Barato, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorreu…
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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
18/12/2019 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do ministro…
Criminalização do não- pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux
14/12/2019 A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao portal G1, nesta sexta-feira (13/11). Nesta semana, o Supremo formou maioria a favor…
Prática do protesto ganha força e eleva arrecadação
15/12/2019 Dívidas com entes públicos têm elevado substancialmente valores recuperados, com a adesão de municípios e Estados e após melhorias para localização de devedores. O movimento nos cartórios de todo o país não para de crescer. Cada vez mais dívidas com entes públicos têm sido levadas a protesto, elevando substancialmente os valores recuperados. Neste ano,…
Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ
09/12/2019 Por Gabriela Coelho A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto…
Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS/Cofins Para a Receita, processos inviabilizariam uso de outros créditos por exportadoras
06/12/2019 Por Joice Bacelo A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para vetar compensações feitas por contribuintes. Isso aconteceu com pelo menos duas exportadoras que haviam utilizado créditos escriturais das contribuições sociais para pagar tributos. Esses créditos são gerados por causa da sistemática da…
Governo poderá revisar soluções de consultada Receita Federal
08/12/2019 Por Beatriz Olivon A partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.139, haverá apenas três modalidades de normas administrativas: portarias, resoluções e instruções normativas. As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139,…
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
13/12/2019 A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos…
STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica
10/12/2019 Por Flávia Maia É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária. As empresas do ramo alimentício e de supermercados saíram derrotadas de mais um embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda de uma ação na corte…
Da impossibilidade de liquidação da Carta de Fiança e do Seguro Garantia oferecidos em Execução Fiscal antes do trânsito em julgado da discussão
13/12/2019 O crédito tributário definitivamente constituído, seja por meio de declaração do contribuinte ou por meio de lançamento de ofício pela autoridade administrativa[i], regularmente inscrito em dívida ativa, nos termos do arts. 201 ao 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituida[ii], sendo que a Certidão…