14/09/2018 Por Beatriz Olivon A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu mais uma vez o julgamento que discute a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por uso de software. Por enquanto, há dois votos dos cinco ministros da turma, contrários à tributação. O…
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TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal
14/09/2018 Por Adriana Aguiar Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo…
Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras
06/09/2018 Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas – com a expedição do Habite-se – não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita Federal, impede a aplicação pelas incorporadoras da alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais. Sem esse…
Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autua empresa por remunerar executivos através de “Stock Options”
04/09/2018 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autuou na última semana de agosto um grande contribuinte de Minas Gerais por remunerar seus administradores e executivos através de Planos de Opções de Compra de Ações ou “Stock Options”, expressão pela qual essa forma de remuneração é mais conhecida no mundo corporativo. Os beneficiários eram…
Receita orienta sobre cálculo do preço de transferência
06/09/2018 Por Joice Bacelo A Receita Federal permite o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 95, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), impacta os valores de Imposto de Renda (IR)…
Pleno do Carf rejeita súmula sobre ágio interno
06/09/2018 Por Beatriz Olivon O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem 21 novas súmulas, de um total de 32 propostas analisadas. Ficou de fora um dos textos que preocupava advogados, que tratava de ágio interno. As súmulas terão validade após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda esta semana.…
1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea
03/09/2018 No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas,…
Sebrae, Sesi e demais entidades do Sistema S não podem cobrar contribuições diretamente de filiados
31/08/2018 O juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, extinguiu sem resolução de mérito ação do Sesi contra uma construtora pedindo a condenação da sociedade empresária ao pagamento de contribuições não pagas no período de 2010 a 2015. Conforme o magistrado, as entidades integrantes do chamado Sistema S, de que…
Seguro garantia judicial indicado por banco deve ser aceito por exequente
31/08/2018 A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um banco e entendeu que o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença deve ser utilizado a fim de garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. Para o colegiado, este tipo de seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, uma…
Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins
31/08/2018 Por Guilherme Mendes Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do…