24/04/2020 Por Joice Bacelo Impacto da disputa aos cofres públicos é de cerca de R$ 32 bilhões, segundo Lei de Diretrizes Orçamentárias O julgamento do processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal – a chamada multa isolada – foi…
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Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos federais e estaduais
24/04/2020 Por Danilo Vital O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância…
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei, diz juiz
24/04/2020 O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do ramo de…
CVM publica Instrução que regulamenta a realização de Assembleias virtuais em Companhias Abertas
24/04/2020 Publicada no último dia 17 de abril, a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”) regulamenta a realização de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas de capital aberto em ambiente virtual, em reflexo à pandemia do Covid-19. Seguindo as diretrizes da Medida Provisória nº 931, editada pelo Governo Federal em fins de março, a ICVM 622…
BA – Impugnação de notificação fiscal deverá ser demandada à Sefaz por e-mail
23/04/2020 A medida foi implantada após a suspensão do atendimento presencial da Fazenda Estadual devido à pandemia do novo coronavírus. Os contribuintes baianos do ICMS e do IPVA que receberam da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) notificação fiscal cobrando o tributo devido com acréscimo de multa, caso desejem questionar a cobrança devem, a partir…
MG – DAE de parcelamento: Secretaria de Fazenda suspende envio de guias ao endereço do contribuinte
23/04/2020 Documento para pagamento do tributo devido pode ser emitido no site da SEF/MG Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (covid-19) e com objetivo de proporcionar mais segurança ao processo e economia ao cidadão mineiro, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que, a partir deste mês de abril,…
RJ – Secretaria de Fazenda lança boletim sobre o impacto do novo coronavírus
23/04/2020 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de…
SC – Empresa terá que recolher ICMS para desembaraçar mercadoria importada em porto de SC
23/04/2020 Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22) sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a exigência…
SP – Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia por 180 dias
23/04/2020 Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis. Foi com base nesse entendimento que o desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), autorizou que a Prefeitura…
SP -TJ-SP adia pagamento de IPTU por 60 dias em decorrência da covid-19
23/04/2020 Por Adriana Aguiar Pelo mesmo prazo, a decisão também determina a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de penalidades Na esteira de decisões sobre a postergação de pagamento de tributos em decorrência da covid-19, uma empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender por…