06/11/2019 Relator defendeu tributação de valores recebidos por diretor. 2ª Turma tem decisões favoráveis à Fazenda. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (5/11) se altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a companhia termina o contrato de…
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Rio Grande do Sul: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo governo
08/11/2019 O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira (4/11), na Secretaria da Fazenda, pelo…
Estados parcelam ICMS atrasado para fechar contas
04/11/2019 Parte dos governadores está adotando o programa já para melhorar desempenho fiscal ainda neste ano. Ainda no primeiro ano de mandato, novos governadores já estudam programas de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em alguns, o programa deve ser oferecido em breve, para ajudar a fechar as contas do primeiro…
Lei da Liberdade Econômica e o Negócio Jurídico (Pré) Processual
01/11/2019 O Negócio Jurídico Processual (“NJP”) previsto no art. 190 do Código de Processo Civil, foi estendido ao âmbito da Execução Fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 742/2018 (além da previsão em outras portarias, quais sejam, Portarias PGFN nsº 985/2016, 565/2017, 360/2018 e 515/2018), que poderá versar sobre (i)…
Juiz federal autoriza uso de “empresa veículo” para amortização de ágio
25/10/2019 Por Pedro Canário O uso de “empresas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano Merryl Lynch a abater quase R$…
Congresso articula propor desoneração e isenções para destravar reforma tributária
29/10/2019 Por Marta Watanabe, Malu Delgado e Carolina Freitas Parlamentares e técnicos já trabalham na formatação de dois projetos, sobre desoneração da folha e isenções, que tramitariam em paralelo à reforma tributária. Para fazer avançar as discussões sobre reforma tributária, parlamentares, consultores legislativos e representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estão formatando dois projetos…
Fazenda paulista nega ICMS menor para delivery de alimentos
30/10/2019 Por Beatriz Olivon Sem o benefício fiscal, o percentual do imposto sobe de 3,2% para 12%. Os bares e restaurantes no Estado de São Paulo não podem aplicar alíquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. Só sobre o que for consumido no próprio estabelecimento.…
Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
01/11/2019 Por Alexandre Leoratti Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’. Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por…
Empresas vencem na Justiça disputa bilionária sobre ágio
25/10/2019 Contribuintes conseguem reverter derrotas sofridas na esfera administrativa. Contribuintes têm conseguido reverter na Justiça derrotas que sofreram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o uso de ágio. Há sentenças e pelo menos 28 liminares favoráveis a empresas. Entre as beneficiadas estão companhias como há 4 horas Legislação Gerdau, Johnson & Johnson, Cremer…
Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
25/10/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS na venda de salvados. A decisão é de 10 de outubro. Bens salvados são objetos…