26/06/2019 Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela primeira vez nesta terça-feira (25/6) sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no…
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Adequação às novas regras da ST será prorrogada para 96% das empresas do Estado do RS
26/06/2019 Em reunião com diferentes entidades do setor produtivo gaúcho, empresas e deputados estudais, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, anunciaram que empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e contribuintes do Simples terão até 1° de julho de 2020 para se adequar às…
STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento
26/06/2019 1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (25/6), que é irrelevante a classificação do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como subvenção para custeio ou…
Município de São Paulo – SP regulamenta quitação de precatórios mediante compensação com débitos inscritos em dívida ativa
27/06/2019 O Município de São Paulo, mediante a Lei Municipal 16.953, de 2018, instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, recentemente regulamentada por meio do Decreto nº 58.767, de maio de 2019. Foi autorizado aos contribuintes com pendências perante a Fazenda Pública Municipal que realizem a compensação com a utilização de precatórios próprios ou…
Estados começam a retirar do regime de substituição tributária do ICMS diversos produtos
19/06/2019 A substituição tributária é um regime que já não desperta tanto interesse de alguns Estados. Criada para evitar a evasão fiscal, o subfaturamento, bem como, facilitar a fiscalização, a sua extinção começa a ser utilizada como forma de incentivo às empresas. Essa mudança se deve a alguns fatores. Para lembrar, no regime de substituição…
STJ: Não cabe rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral
17/06/2019 Uma importantíssima decisão foi proferida pela Primeira Sessão do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. No processo analisado, a União Federal pleiteou a rescisão de acórdão por violação a literal disposição da Constituição Federal e da lei, argumentando que…
Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal.
20/06/2019 A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelos participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento,…
Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas
12/06/2019 Por Bárbara Mengardo Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido…
Natura obtém na Justiça Federal direito a benefício fiscal
18/06/2019 Por Beatriz Olivon A Natura obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL até 60% de seus gastos com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D), mesmo que desenvolvidas por subsidiária.…
Cosit Nº 13 e incentivos fiscais por Pedro C. Amarante, Paulo Navarro e Renato Nunes
19/06/2019 A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), lançou a Solução de Consulta nº 13, trazendo o entendimento deste Órgão a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. A Cosit…