24/03/2020 A situação de calamidade pública em razão da proliferação do Coronavírus levou os Estados a adotar medidas preventivas. Assim, alguns Estados estão suspendendo o atendimento presencial aos contribuintes, determinando a suspensão de prazos administrativos e sessões de julgamento, bem como concedendo a prorrogação do prazo para pagamento de parcelamentos, dentre outras medidas. Nesse contexto,…
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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020
24/03/2020 A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, de 23 de março de 2020, prorrogando, por 90 (noventa) dias, a validade de Certidão Negativa de Débitos e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, relativas à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da…
AM – O Estado do Amazonas restringiu o atendimento presencial na SEFAZ, conforme informação abaixo:
19/03/2020 Atendimento restrito na SEFAZ-AM Em virtude da ameaça que o coronavírus representa para a saúde da população como um todo, o Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 42.085, no dia 18 de março, suspendendo pelo prazo de 15 dias os atendimentos presenciais nos órgãos públicos estaduais quando a situação puder ser resolvida por…
GO – O Estado de Goiás, suspendeu as sessões de julgamento Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, a partir de 23 de março até 10 de abril de 2020, conforme Portaria CAT nº 5, de 19.03.2020
23/03/2020 No que se refere ao atendimento do contribuinte, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, passou a adotar como regra o atendimento online. No site da Secretaria constam as orientações para o atendimento online, os endereços de e-mail para atendimento e as diretrizes para o envio de e-mails, bem como estão elencadas as…
MT – O Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n.º 417, determinou a suspensão dos prazos de tramitação dos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual por 30 dias.
23/03/2020 Ainda, conforme informativo constante no site da SEFAZ-MT, foi suspenso, temporariamente, o atendimento presencial e telefônico, como medida preventiva ao novo Coronavírus. No informativo constam todos os meios de atendimento online, bem como todos os e-mails disponíveis para contato (http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/13997399-sefaz-suspende-atendimento-presencial-e-telefonico-como-medida-preventiva-ao-novo-coronavirus).
SP – A Portaria CAT n.º 30/2020 introduziu alterações na Portaria CAT n.º 45/17, que trata da base de cálculo e IVA-STdas autopeças
20/03/2020 Portaria CAT nº 30, de 19.03.2020 – DOE SP de 20.03.2020 Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A ,…
RS – Secretaria Estadual da Fazenda terá temporariamente apenas atendimento virtual
23/03/2020 Alinhada às medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19, o atendimento ao público da Secretaria Estadual da Fazenda será temporariamente pelos canais virtuais, estando a instituição fechada inclusive para a entrega de documentos, com atividades apenas internas. As regras valem para Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Porto Alegre, Protocolo Central,…
PR – Suspensão prazos administrativos
23/03/2020 O Estado do Paraná determinou por meio do Decreto nº 4.230/2020, dentre outras medidas administrativas, a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado. Fonte: SEFAZ/RS…
SP – Paralisação nos serviços presenciais da JUCESP
23/03/2020 Em atendimento ao Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de Março de 2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) suspendeu o atendimento presencial, bem como o registro de quaisquer alterações e/ou outros serviços que dependam do atendimento presencial até o dia 30/04/2020. Objetivamente, a medida impede a realização de arquivamentos de…
Portaria Nº 103/20 do Ministério da Economia e Portaria Nº 7.820/20: PGFN propõe a transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa da União
23/03/2020 Percebendo os crescentes impactos que a pandemia de Covid-19 vem gerando na economia, o Ministro Paulo Guedes, assinou em 17/03/2020 a Portaria nº 103/20, por meio da qual possibilitou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o oferecimento de proposta de transação por adesão quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição…