13/12/2019 O crédito tributário definitivamente constituído, seja por meio de declaração do contribuinte ou por meio de lançamento de ofício pela autoridade administrativa[i], regularmente inscrito em dívida ativa, nos termos do arts. 201 ao 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituida[ii], sendo que a Certidão…
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Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf
02/12/2019 Por Gabriela Coelho O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub- franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu o entendimento…
Câmara aprova projeto que altera regras de Imposto Sobre Serviços
03/12/2019 Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a…
Cabe Agravo contra Interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova
04/12/2019 Por Tiago Angelo As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A. A empresa recorreu…
PGFN divulga descontos e prazos para parcelamentos
06/12/2019 Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo O primeiro edital com a previsão de descontos para o pagamento das dívidas que os contribuintes têm com a União não causou entusiasmo no mercado. A medida, prevista na Medida Provisória do Contribuinte Legal, foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e prevê a redução de juros…
Segunda Sentença é o que vale para o trânsito em julgado, define STJ
04/12/2019 Por Fernanda Valente Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes,…
STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para permanecer no simples
06/12/2019 Por Bárbara Mengardo e Jamile Racanicci A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização…
Aplicação das alterações produzidas pela Lei Complementar n. 160/2017 sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, que impõem condições ao aproveitamento de benefício fiscal, contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça
06/12/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.517.492/PR, no dia 01/02/2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na…
Temporada de ideias ruins, edição 2019
05/12/2019 DE EVERARDO DE OLIVEIRA MACIEL A ecoar título do afamado ensaio de Freud, há um claro mal-estar na civilização, que se traduz na eclosão de revoltas populares, graves tensões nos sistemas de representação política, exacerbação da intolerância, guerra comercial e, na percepção de argutos analistas, iminência de crise econômica internacional. Já o Brasil prossegue…
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
18/11/2019 Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou…