31/03/2020 Na segunda-feira (30/03), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo, junto à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP, em face do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da…
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Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
26/03/2020 Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão. A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação…
RS – Publicado decreto que postergou o início da fruição do crédito fiscal presumido e o início do diferimento do pagamento da parte do imposto devido que exceda 7% do valor da operação
30/03/2020 Por meio do Decreto nº 55.145/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de setembro de 2020 i) o início da fruição do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, em…
PR – Publicado decreto que prorrogou os prazos para pagamento de ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional
30/03/2020 Por meio do Decreto nº 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional em relação às saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária – ST, em relação…
MT – Publicado decreto que estabelece a isenção de ICMS em operações com mercadorias doadas para entidade governamental ou assistencial
30/03/2020 Foi publicado o Decreto n.º 427/2020 (DOE MT de 27.03.2020), o qual estabeleceu a isenção do ICMS, até 30 de junho de 2020, nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que realizadas com o fim…
SC – Decreto 532 de 27 de março de 2020
30/03/2020 Publicado decreto dispondo sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, com vigência limitada ao período em que perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do Covid-19. Resumidamente, o decreto prorrogou (i) os prazos de cumprimento de obrigações acessórias (exceto à entrega das obrigações essenciais, como a DIME, GIA-ST, DeSTA); (ii) a…
Fisco estuda editar norma contra adiamento de Tributos Federais
30/03/2020 Em razão do aumento do número de liminares conquistadas na justiça por contribuintes que pleiteiam a prorrogação no pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por força da Portaria MF nº 12/2012, o Fisco Federal estuda editar norma contra a aplicação da referida Portaria do antigo Ministério da Fazenda…
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de Lei que prevê o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
30/03/2020 O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso. A proposta tramita…
Manifestação do Cosit sobre pedidos de suspensão de tributos federais (Portaria MF12/2012)
27/03/2020 O Escritório de Advocacia Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está acompanhando as movimentações dos órgãos públicos competentes acerca da possibilidade de suspensão de tributos federais. Neste sentido, registra que tem ganho evidência, nos últimos dias, a Portaria MF nº 12/2012, que prevê a prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo prazo de 03 (três)…
Ofício do CNJ reforça que o poder judiciário precisa seguir trabalhando
27/03/2020 No dia de ontem (26/03), o Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos Tribunais de todo o País com o objetivo de esclarecer e reforçar a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos”, destacando que “os Magistrados brasileiros estão todos trabalhando em regime remoto e continuam…