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08/04/2020 Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho. Trata-se de mais uma…

08/04/2020 A Resolução Camex nº 31/2020, publicada hoje, concede redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação (II), com efeitos até 30.09.2020, a diversos produtos relacionados ao combate à pandemia da COVID-19, dentre eles, vitamina D, paracetamol, desinfetante para dispositivos médicos, não tecidos destinados a fabricação de máscaras de proteção, bombas de vácuo…

08/04/2020 A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da Medida Provisória 932/2020, que reduz pela metade, por 90 dias, as contribuições de empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A confederação pede a suspensão das regras que alteram as alíquotas de…

08/04/2020 Os bancos enfrentam uma questão delicada na negociação de operações de empréstimo para o pagamento da folha de salário das empresas. As companhias que optarem por tomar esse financiamento, com juros de 3,75% ao ano, seis meses de carência e 30 meses para pagar, não podem ter dívida junto à Previdência Social. A medida…

08/04/2020 O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira, portaria que permite prorrogar os pagamentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de março e abril para os meses de julho e setembro, respectivamente. A norma, de nº 150, modifica a Portaria nº 139, publicada na sexta-feira, que das contribuições previdenciárias permitia apenas…

07/04/2020 Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações…

07/04/2020 Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favoráveis na segunda instância para adiar o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos fiscais. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Até então, de acordo com monitoramento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia ao menos 37…

07/04/2020 Em meio à epidemia de covid-19, as empresas têm recorrido à Justiça para adiar o pagamento de tributos municipais, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Em São Paulo, foram proferidas pelo menos duas liminares, que prorrogam os recolhimentos de ISS e IPTU. As micro e pequenas já obtiveram o benefício. O Comitê…

07/04/2020 Um dos problemas, ressaltou em live, é a contribuição previdenciária, porque há uma discussão constitucional O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o governo está elaborando uma Medida Provisória que permita que empresas que não venham pagando impostos, inclusive os de municípios e Estados, possam fazer renegociação de débitos. Um dos problemas,…

07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), que terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, o Estado do Paraná prorrogou por prazo indeterminado a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal, prevista…