12/05/2020 Publicado, em 11 de maio, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia…
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Ministério da Economia publica portaria que prorroga vencimento de parcelamentos federais
12/05/2020 O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, dia 12/05/2020, a Portaria nº 201/2020, prorrogando o vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O diferimento, publicado em decorrência dos efeitos da pandemia decorrente do Covid-19, prorrogou o vencimento…
Decreto n° 10.342, de 7 de Maio de 2020
11/05/2020 Em 07 de maio de 2020, foi publicado o Decreto n.º 10.342 editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. A Pimentel & Rohenkohl…
Portaria amplia lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro
11/05/2020 Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020. Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação…
MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa
11/05/2020 A MP 932/29 reduziu alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. A desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, concedeu liminar suspendendo a MP 932/20, que reduzia em até 50% recursos destinados ao Sistema S. A medida reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente,…
RS – Instituído o Sistema de Distanciamento Controlado no Estado
11/05/2020 Foi publicado neste fim de semana, o Decreto nº 55.240/2020 (DOE 10.05.2020), que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território…
RS – Receita Estadual disponibiliza protocolo eletrônico e avança na prestação de serviços digitais aos contribuintes
A Receita Estadual concluiu mais um importante avanço na prestação de serviços digitais aos contribuintes. Trata-se do lançamento do Protocolo Eletrônico, disponível desde a última quarta-feira (6/5) no Portal e-CAC. Por meio da ferramenta, os usuários podem solicitar uma série de novos serviços de maneira totalmente digital, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade da Instituição.…
SC – Alterado o Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual
08/05/2020 O Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto n.º 595, de 07.05.2020 (DOE SC de 07.05.2020), alterou, novamente, o Decreto n.º 532/2020. A alteração introduzida pelo Decreto n.º 535/2020 incluiu a suspensão, a partir de 16/03 até 03/05/2020, da contagem do prazo legal para abertura do processo de inventário ou partilha,…
Promulgada Emenda Constitucional do “Orçamento de Guerra” para enfrentamento do Coronavírus
08/05/2020 Foi publicada nesta sexta-feira a mais nova emenda à Constituição Federal de 1988, a nº 106. A EC 106/20 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente do novo Coronavírus. As determinações instituídas pela norma entram em vigor nesta sexta e serão automaticamente revogadas na data…
Nova Instrução Normativa da Receita Federal estabelece procedimentos e prazos para regimes aduaneiros especiais
08/05/2020 Publicada nesta sexta-feira, a Instrução Normativa RFB N.º 1.947/20 estabelece, em caráter temporário, os procedimentos e prazos para a formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o período de pandemia decorrente do Coronavírus. Conforme esclarece o artigo 2º da nova IN:…