22/05/2020 A pandemia do coronavírus (COVID-19) afetou diretamente as atividades econômicas da grande maioria das empresas, reduzindo vertiginosamente as receitas, sem que pudessem realizar qualquer planejamento para a readequação das suas operações e existir qualquer previsão de retorno à normalidade. O Estado, lato sensu, adotou medidas para auxiliar na manutenção da saúde financeira das empresas…
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RS – STF homologa compensação às perdas da Lei Kandir e União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses
21/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20/5), o acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios como compensação à Lei Kandir e determinou que a União apresente, em até 60 dias, ao Congresso, um projeto lei que regulamente o envio. Em contrapartida, Estados…
RJ – SEFAZ/RJ lança sistema de atendimento digital para contribuintes
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou na última quarta-feira, 20 de maio, seu Sistema de Atendimento Digital, objetivando agilizar a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. Conforme informado pela próprio Sefaz/RJ, o sistema pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem inscrição…
DF –Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspende decisões que adiavam o pagamento de impostos distritais
21/05/2020 O Presidente do TJDFT, Desembargador Romão Cícero de Oliveira, suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distritais, caso do ICMS, IPTU, bem como de multas advindas do inadimplemento tributário. O Distrito Federal contesta as liminares concedidas pelos juízos da Fazenda Pública do Distrito Federal que, por sua vez, determinaram a suspensão…
BA – Governo do Estado da Bahia suspende processos administrativos fiscais até 31 de Maio
21/05/2020 Publicado em 15 de maio, o Decreto n.º 19.701 prorroga para 31 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Sefaz da Bahia. Em razão disso, os contribuintes que quiserem protocolar contestações relativas a cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.…
Tributos e Contribuições Federais – Prorrogado, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof
20/05/2020 O Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 4/2020 prorrogou, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias, relativamente às importações realizadas no ano de 2020, os prazos mencionados nos incisos IV a VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 1/2008, o qual dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas…
RS – Porto Alegre libera atividade de comércio em geral, dentre outras
20/05/2020 Conforme o Decreto nº 20.583/2020, publicado no DOM de 19.05.2020, a Prefeitura de Porto Alegre autorizou o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive shopping centers e centros comerciais, mediante observância de determinadas regras de higienização e de funcionamento. Quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços em geral, este deve ser…
RJ – Portaria SSER nº 224, de 18.05.2020 – DOE RJ de 19.05.2020
20/05/2020 Publicada a Portaria nº 224 pela Secretaria da Fazenda do Estado do RJ, na qual estão previstos os requerimentos que deverão tramitar pelo Atendimento Digital. São eles: (i) e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144 , de 14 de setembro de 2017; e (ii) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto…
GO – Decreto altera disposições no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás referentes às operações com água mineral
20/05/2020 Publicado o Decreto n.º 9.665/2020 (DOE Suplemento 18.05.2020), que alterou o art. 221, do RCTE-GO/1997, o qual dispõe acerca da obrigatoriedade da utilização de Selo Fiscal pelo contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial. Assim, pela alteração em referência, restou determinada a utilização de Selo Fiscal: i) de Controle, nos lacres…
Reduzida para 0% a alíquota de IPI incidente sobre o termômetro digital
20/05/2020 Foi publicado em Edição Extra no DOU de 19.05.20202, o Decreto nº 10.352/2020 reduzindo de 15% para 0%, até 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. A partir de 1º.10.2020, fica…