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07/05/2020 Por meio do Decreto nº 472/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 05.05.2020, o Estado de Mato Grosso prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias do Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível, com destino a distribuidora, também do Estado, previstos…

07/05/2020 Publicado, em 07/05/2020, o Decreto nº 47.063, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19, estabelecendo as seguintes datas de vencimento: I – as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de…

07/05/2020 O Governo do Estado prorrogou para o dia 15 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida, já publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.672, está em consonância com a orientação do Conselho Nacional de…

07/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última sexta-feira (1º/5/20), a Lei 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 1.825/20, de autoria do…

07/05/2020 Autora lembra que lei em vigor impõe restrições de entrada e saída do País, de pessoas e cargas, e que medida dificulta a importação de mercadorias compradas por hospitais Para Marina Santos, é preciso flexibilizar a lei para não prejudicar o abastecimento de insumos essenciais para o atendimento da população O Projeto de Lei…

07/05/2020 Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos. O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL –…

06/05/2020 O Estado do Amazonas, por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 17/2020 (DOe SEFAZ AM de 05.05.2020), instituiu o Protocolo Virtual da SEFAZ a fim de garantir ao público em geral o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, em especial durante o Estado de Calamidade Pública, declarado…

06/05/2020 Foi publicada hoje, em decorrência da pandemia de COVID-19, a Portaria ME nº 189 autorizando, na impossibilidade de realização de sessão de julgamento presencial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o sorteio de lotes de processos para os conselheiros fora do ambiente da sessão de julgamento, sendo a gravação disponibilizada…

06/05/2020 Iniciativa deve tramitar em regime de urgência para amenizar situação de empresas durante crise do coronavírus Algumas empresas devem protelar um eventual pedido de recuperação judicial, à espera da tramitação no Congresso de um projeto de lei (PL) que tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que elas tenham de fazer isso. O…

06/05/2020 O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como objetivo a produção de vacinas…