13/05/2020 Em atenção ao Decreto nº 47.068/2020, que prorrogou as medidas de prevenção e combate aos efeitos da COVID-19, a Secretaria da Fazenda do RJ editou a Portaria SSER nº 223, mantendo a suspensão atendimento presencial em todas as suas unidades. Reitera-se, nesse sentido, que todas as unidades que realizam atendimento têm o endereço de…
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Proposta cria programa de recuperação fiscal durante pandemia de coronavírus
13/05/2020 Ideia é postergar pagamento de tributos, como já adotado em países da OCDE O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, válido até dezembro. O texto em tramitação na Câmara…
Instrução Normativa RFB nº 1951, de 12 de maio de 2020
13/05/2020 Foi publicada hoje (13/05), pela Receita Federal, a Instrução Normativa n° 1951, que altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre…
Publicada Instrução Normativa prorrogando o prazo de entrega da ECD referente ao ano-calendário de 2019
13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13.05.2020, a Instrução Normativa nº RFB nº 1950, prorrogando o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2019 para o último dia útil de julho de 2020. Tal prorrogação refere-se exclusivamente para a entrega da ECD do ano-calendário de 2019, permanecendo…
Governo avalia desonerar empresas para retomada, indica Carlos da Costa
12/05/2020 O governo avalia desonerar empresas dentro de reforma tributária como medida para a retomada, indicou o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, nesta segunda-feira (11/5). Ao participar de live promovida pelo BTG Pactual, Costa apontou que há muita gente ponderando que o governo precisa reduzir impostos…
Empresa que perdeu prazo consegue reinclusão no Simples Nacional
12/05/2020 Empresa que perdeu o prazo para pedido de reinclusão no Simples Nacional poderá ser incluída caso o único óbice tenha sido a não formalização de adesão. A decisão é do juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, ao considerar que a empresa demonstra a intenção de se manter adimplente diante…
SP – Tribunal de impostos e taxas – Ato TIT nº 05/2020
12/05/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 05/2020, prorrogando até o dia 31/05/2020: (i) a suspensão das Sessões de Julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior; (ii) a não realização das publicações de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributários; e (iii) a interrupção dos prazos processuais e expedientes…
RJ – Decreto n° 47.068, de 11 de Maio de 2020
12/05/2020 Publicado, em 11 de maio, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia…
Ministério da Economia publica portaria que prorroga vencimento de parcelamentos federais
12/05/2020 O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, dia 12/05/2020, a Portaria nº 201/2020, prorrogando o vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O diferimento, publicado em decorrência dos efeitos da pandemia decorrente do Covid-19, prorrogou o vencimento…
Decreto n° 10.342, de 7 de Maio de 2020
11/05/2020 Em 07 de maio de 2020, foi publicado o Decreto n.º 10.342 editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. A Pimentel & Rohenkohl…