27/05/2020 Magistrado se pautou na portaria MF 12/12 para decidir. O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação. A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de…
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TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais por causa da pandemia
27/05/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. Fundamento: não há probabilidade do direito na aplicação da Portaria MF 12/2012, que regularia o…
GO – Acrescentado dispositivo à Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020 que dispõe sobre a suspensão de prazos e procedimentos administrativos
26/05/2020 Publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.467/2020 (DOE GO – Suplemento de 22.05.2020), a qual acrescentou o inciso IV ao art 4º, da Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020, determinando que não estão suspensos durante a vigência da situação de emergência em decorrência da Covid-19, os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos estaduais…
Projeto estabelece ações de socorro ao esporte durante pandemia
26/05/2020 O Projeto de Lei 2824/20 estabelece uma série de medidas para socorrer o setor esportivo brasileiro enquanto vigorarem no País medidas de isolamento social ou de quarentena vinculadas à pandemia de Covid-19. A proposta, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), tramita na Câmara dos Deputados. “A pandemia nos remete à preocupação com setor esportivo do…
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
26/05/2020 O Projeto de Lei (PL) nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificuldades pela pandemia adotem o procedimento, foi aprovado na Câmara. O texto já sofreu ajustes e deve ter novas modificações no Senado. Um ponto principal que ainda gera controvérsia é a criação de…
Comerciante de aço consegue prorrogar prazos de tributos de importação
26/05/2020 O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação. A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de chapas de aço da Turquia e da China, para…
Combate ao Covid-19: Em 46 dias Receita Federal libera importação de 19 mil toneladas de produtos avaliados em quase R$ 1 bilhão
26/05/2020 Levantamento realizado pela Receita Federal demonstra que no período de 46 dias (18/03 a 02/05), a instituição liberou a entrada no país de 19 mil toneladas de produtos médico-hospitalares utilizados no combate à pandemia da Covid-19. O conjunto de todas essas mercadorias somadas, que atinge a marca de quase R$ 1 bilhão, teve desembaraço…
Receita Federal amplia o rol de produtos com despacho de importação prioritário para auxiliar no combate à pandemia causada pelo Covid-19
26/05/2020 A Instrução Normativa RFB nº 1.955, publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o rol de matérias-primas destinadas a fabricação de medicamentos que terão o despacho prioritário no anexo único, mantendo a lista de produtos que já tinham o despacho prioritário na Instrução Normativa RFB nº 680/06. Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.927, publicada…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
25/05/2020 Por meio do Decreto nº 55.269 (DOE de 24.05.2020) foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 24 de maio de 2020 às vinte e quatro horas do dia 31 de maio de 2020. O Decreto igualmente atualiza…
Guedes quer ‘Refis do coronavírus’ para parcelar tributos
25/05/2020 Ministro considera o plano como o mínimo a ser feito pelo governo para os empresários O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo adiados durante a crise do novo coronavírus. Em sua avaliação, a medida, voltada às empresas, seria necessária para não haver um retorno…