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29/05/2020 Por Sérgio Rodas Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (SP) ao conceder liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a atualização…

29/05/2020 Publicada na última quinta-feira, 28 de maio, a Lei Nº 14.006/20 altera a Lei Nº 13.979/20 para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autoriza a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira…

29/05/2020 Publicado o Decreto nº 64.994/2020 (DOE SP de 29.05.202), que determinou a prorrogação, até 15/06/2020, da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, bem como da suspensão das atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março…

28/05/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida mais…

28/05/2020 Foi publicada hoje a Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Com a alteração, é incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007, que prevê “As pessoas…

28/05/2020 Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal à Previdência devem ter novo Refis. A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio. Embora haja bons…

28/05/2020 No Congresso tramitam pelo menos duas propostas de refinanciamento de impostos por causa da pandemia Enquanto o ministro Paulo Guedes (Economia) acena com o refinanciamento de impostos por causa da crise do coronavírus, a Câmara já se movimenta para definir regras do programa a ser criado. Guedes diz acreditar que o parcelamento é o…

27/05/2020 Conforme o Decreto nº 4.705/2020 (DOE de 26.05.2020), o Estado do Paraná autorizou o parcelamento do ICMS-ST, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, relativo a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em…

27/05/2020 A PGE publicou, no dia de ontem (26/05), Resolução tratando da prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19, dentre outras providências. Quanto aos parcelamentos sobre débitos já inscritos em dívida ativa, na forma…

27/05/2020 O Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual, conta com novos painéis informativos sobre a evolução do consumo e do preço médio dos combustíveis no Rio Grande do Sul. As informações são atualizadas diariamente conforme consultas à base de dados dos documentos fiscais eletrônicos e aos sistemas de inteligência do fisco, estando disponíveis para gasolina…