15/05/2020 Publicado o Decreto n.º 42.278/2020 (DOE AM de 13.05.2020), que prorroga até 31.05.2020, a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual estabelecida pelo Decreto nº 42.105/2020.
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PR – Prorrogada suspensão dos prazos em processos administrativos
15/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.658/2020 (DOE de 14.05.2020), foi determinada a suspensão, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, dos prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer suspensão nacional dos casos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a análise dos embargos de declaração pelo STF
14/05/2020 A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requereu na noite desta quinta-feira (14) a suspensão de todos os casos atualmente em trâmite no país que tenham por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tema 69 da repercussão geral do STF foi definido de forma…
AM – Alterada a Resolução Gsefaz nº 14/2020 que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/u de contribuição ao FMPES, FTI , UEA ou FPS
14/05/2020 Publicada a Resolução Gsefaz n.º 18/2020, no DOe Sefaz AM de 13.05.2020, que altera e inclui dispositivos à Resolução Gsefaz n.º 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/u de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS. Em suma, a principal alteração foi nos artigos 1º e 2º, §5º, da…
Decisão Liminar do TRF da 1ª Região suspende desconto de contribuições ao Sistema “S”
14/05/2020 Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu o desconto de 50% das alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”, assim como o aumento da taxa cobrada pela Receita Federal, de 3,5% a 7%, para arrecadar essas contribuições. As alterações foram impostas, em razão da pandemia, pela Medida Provisória nº 932.…
Novo Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Aduaneira autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso
14/05/2020 Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 14 de maio, o Ato Declaratório Executivo N.º 5, de 12 de maio de 2020 autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. O Ato do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira autoriza a…
Novo Ato Declaratório da Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso
14/05/2020 Publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 14 de maio, o Ato Declaratório Executivo SUARA N.º1 autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. De acordo com o artigo 1º do referido ato, fica autorizada a solicitação com autenticação…
SP – Corregedor nacional de Justiça ordena pagamento de precatórios no TJ-SP
13/05/2020 TJ-SP terá que adequar decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios dentro das normas do CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução 303/2019 do CNJ. A decisão…
SP – Prorrogado o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.
13/05/2020 Publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2, de 11.05.2020 (DOE SP de 13.05.2020), que determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo de validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30.04.2020 e 31.05.2020.
GO – Prorrogada a suspensão dos atos processuais descritos no Art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa 1.458/2020-GSE
13/05/2020 Publicada a Instrução Normativa GSE n.º 1.463/2020, no DOE GO de 12.05.2020, determinando a prorrogação por 30 dias, a contar de 12/05/2020, do disposto no parágrafo único, do art. 3º, da IN n.º 1.458/2020-GSE, o qual dispõe acerca da suspensão dos prazos referentes a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e…