Posts By: admin

01/06/2020 Incluído na Legislação Estadual em abril de 2011, o Programa de Autorregularização previsto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 6.537/73, foi regulamentado por meio da Instrução Normativa RE nº 37, de 29.05.2020 – DOE RS de 29.05.2020, que acrescentou tal previsão na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, com efeitos…

01/06/2020 Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência: I – da Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados; e II – da…

01/06/2020 RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas   Foi publicado neste fim de semana o Decreto nº 55.284/2020 (DOE 31.05.2020), por meio do qual foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 1° de junho…

01/06/2020 Governo de Minas Gerais publica decreto prorrogando a suspensão de prazos de processos administrativos para 30 de junho de 2020.

01/06/2020 A Portaria RFB nº 936/2020 alterou a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de…

01/06/2020 A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite a entrega de cópias…

01/06/2020 Proposta cria regras transitórias para facilitar o processo durante a pandemia da covid-19 no Brasil. Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação…

29/05/2020 O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pela maioria da Corte. É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes,…

29/05/2020 Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. A autora…

29/05/2020 Por Rafa Santos Decisão do Carf foi criticada por tributaristas ouvidos pela ConJur Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe são empresas sob controle comum, ainda que indireto, por meio da interposição de outras pessoas jurídicas,…