Posts By: admin

07/05/2020 O Governo do Estado prorrogou para o dia 15 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida, já publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.672, está em consonância com a orientação do Conselho Nacional de…

07/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última sexta-feira (1º/5/20), a Lei 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 1.825/20, de autoria do…

07/05/2020 Autora lembra que lei em vigor impõe restrições de entrada e saída do País, de pessoas e cargas, e que medida dificulta a importação de mercadorias compradas por hospitais Para Marina Santos, é preciso flexibilizar a lei para não prejudicar o abastecimento de insumos essenciais para o atendimento da população O Projeto de Lei…

07/05/2020 Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos. O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL –…

06/05/2020 O Estado do Amazonas, por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 17/2020 (DOe SEFAZ AM de 05.05.2020), instituiu o Protocolo Virtual da SEFAZ a fim de garantir ao público em geral o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, em especial durante o Estado de Calamidade Pública, declarado…

06/05/2020 Foi publicada hoje, em decorrência da pandemia de COVID-19, a Portaria ME nº 189 autorizando, na impossibilidade de realização de sessão de julgamento presencial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o sorteio de lotes de processos para os conselheiros fora do ambiente da sessão de julgamento, sendo a gravação disponibilizada…

06/05/2020 Iniciativa deve tramitar em regime de urgência para amenizar situação de empresas durante crise do coronavírus Algumas empresas devem protelar um eventual pedido de recuperação judicial, à espera da tramitação no Congresso de um projeto de lei (PL) que tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que elas tenham de fazer isso. O…

06/05/2020 O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como objetivo a produção de vacinas…

05/05/2020 O Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto n.º 591/2020 (DOE SC 04.05.2020), alterou o Decreto n.º 532/2020 , que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual e que estabelecia que as suspensões e prorrogações teriam validade enquanto permanecesse a situação de emergência declarada no Estado.…

05/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.385/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias, das validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data…