09/06/2020 Publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.469/2020 (DOE de 08.06.2020), que revogou a suspensão dos prazos processuais, inclusive os previstos na Lei nº 16.469/2009 (processo administrativo tributário).
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Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
09/06/2020 O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), programa do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, visa beneficiar cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas…
Prorrogadas as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
09/06/2020 Foi publicada nesta terça-feira (09/06) no Diário Oficial da União a Portaria PGFN nº 13.338/2020, a qual prorroga até 30/06/2020 as suspensões previstas na Portaria PGFN nº 7.821/2020. Dentre as suspensões prorrogadas, destacam-se: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
08/06/2020 Por meio do Decreto nº 55.298 (DOE de 07.06.2020) foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 08 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de junho de 2020. O Decreto igualmente atualiza…
RJ – Decreto n° 47.101 de 01 de Junho de 2020
08/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/06/2020.
Covid tira impasses tributários da pauta do STF
08/06/2020 De seis processos que envolvem R$ 577 bi, cinco saíram da agenda do primeiro semestre no Supremo A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas da União em cerca de R$ 577,3 bilhões pelos próximos cinco anos.…
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
08/06/2020 Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma seja publicada ainda neste mês para que contribuintes – empresas, pessoas físicas,…
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição tributária
05/06/2020 O Governador Ratinho Júnior assinou, em 26/05/2020, o Decreto nº 4.705/2020, que permite, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, quanto aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Com isso, o pagamento do imposto devido por substituição…
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de pagamento simplifica obrigações de contribuintes
05/06/2020 Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS. Com a medida, ficaram dispensadas as exigências de garantias e de apresentação de documentos para liberação desses sistemas em dois…
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica: obrigatoriedade a partir de 1º/7/2020
05/06/2020 A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural deverão ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF nº 031/2015, item 25-A.1. Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas com destinatários dentro do Estado…