16/06/2020 Em continuidade à edição de medidas legais que adequem as sociedades e os particulares às novas rotinas decorrentes da pandemia de Covid-19, a Presidência da República sancionou, na última quarta-feira (10/06), a Lei nº 14.010/2020, que institui normas emergenciais para regular as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia. Dentre as…
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Economistas lançam plano de reforma tributária global
16/06/2020 A conta dos grandes gastos globais com a pandemia em saúde, empregos e renda não deveria cair desproporcionalmente sobre os países e grupos sociais mais vulneráveis. Alguns dos economistas mais famosos do mundo defendem que a perda de arrecadação dos governos seja compensada com maior tributação às corporações multinacionais e oligopólios, às gigantes digitais…
Guedes vê configuração ‘clara de manicômio tributário’ e refuta uso de Refis
16/06/2020 O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta terça-feira a existência de um “manicômio tributário” no Brasil e reforçou a importância de uma reforma no sistema de impostos para diminuir os litígios na Justiça. “Quando você tem contenciosos acima de R$ 1 trilhão e desonerações de R$ 300 bilhões, está muito claro a configuração…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
15/06/2020 Por meio do Decreto nº 55.310 (DOE de 14.06.2020) foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de 2020. O Decreto igualmente atualiza…
RS – Porto Alegre volta a restringir atividades
15/06/2020 Por meio do Decreto nº 20.608/2020 (DOM de 15/06/2020), a Prefeitura de Porto Alegre voltou a proibir o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços na capital, permitindo atividades de autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades comerciais, nos termos da LC 123/2006, as quais deverão funcionar…
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
15/06/2020 Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia A Receita Federal publicou em 12/06 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo…
Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública
15/06/2020 A Lei nº 14.011/2020 é resultante da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2020 (Medida Provisória nº 915/2019), que, entre outras providências, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as alterações sobre a dação em pagamento: a) registros contábeis: os registros contábeis…
Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
15/06/2020 O ministro afirmou que vale a pena salvar uma companhia que tem potencial para gerar retorno de impostos ao governo O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de empréstimos captados por pequenas empresas durante a pandemia do coronavírus. Em videoconferência com representantes dos setores de…
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
12/06/2020 É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, uma empresa…
3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
12/06/2020 A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…