02/07/2020 O Estado de MG estabeleceu, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015 (Programa Regularize 2015). O Decreto estabelece, ainda, que esse reparcelamento não está condicionado à observância dos requisitos do art. 12 do anterior Decreto que instituiu o Regularize 2015…
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STJ supera desafios da pandemia e encerra primeiro semestre com marca de 250 mil decisões
02/07/2020 Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números…
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
02/07/2020 Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal e faz parte do pacote de medidas adotadas em função da nova realidade imposta pela Pandemia de Covid-19. Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de…
Prorrogação de vencimento de impostos não é anistia, diz secretário Waldery
02/07/2020 Rodrigues disse que o governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis O governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis, disse nesta quinta-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ao ser questionado sobre os riscos de os tributos cujos pagamentos foram diferidos em função da pandemia não poderem…
Projeto institui moratória para débitos tributários do Simples
02/07/2020 Os tributos a que se refere o projeto são os que forem acumulados no periodo de 1º de abril a 30 de setembro O deputado André de Paula (PSD-PE) deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional. O pagamento dos tributos federais compreendidos no Simples,…
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão para prática de atos processuais e ações de cobrança
01/07/2020 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30/06) a Portaria RFB nº 1.087/2020, a qual prorroga até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial, aos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e a…
SP – Tribunal de impostos e taxas– Ato TIT nº 09/2020
01/07/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 09/2020, prorrogando até o dia 14/07/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
MG – Decreto nº 47.994, de 29.06.2020 – DOE MG de 30.06.2020
01/07/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG prorrogando até 31 de julho de 2020 a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no anterior Decreto nº 47.890.
Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
01/07/2020 Foram publicados hoje, dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do…
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho
01/07/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 31 de julho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta…