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28/05/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida mais…

28/05/2020 Foi publicada hoje a Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Com a alteração, é incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007, que prevê “As pessoas…

28/05/2020 Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal à Previdência devem ter novo Refis. A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio. Embora haja bons…

28/05/2020 No Congresso tramitam pelo menos duas propostas de refinanciamento de impostos por causa da pandemia Enquanto o ministro Paulo Guedes (Economia) acena com o refinanciamento de impostos por causa da crise do coronavírus, a Câmara já se movimenta para definir regras do programa a ser criado. Guedes diz acreditar que o parcelamento é o…

27/05/2020 Conforme o Decreto nº 4.705/2020 (DOE de 26.05.2020), o Estado do Paraná autorizou o parcelamento do ICMS-ST, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, relativo a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em…

27/05/2020 A PGE publicou, no dia de ontem (26/05), Resolução tratando da prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19, dentre outras providências. Quanto aos parcelamentos sobre débitos já inscritos em dívida ativa, na forma…

27/05/2020 O Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual, conta com novos painéis informativos sobre a evolução do consumo e do preço médio dos combustíveis no Rio Grande do Sul. As informações são atualizadas diariamente conforme consultas à base de dados dos documentos fiscais eletrônicos e aos sistemas de inteligência do fisco, estando disponíveis para gasolina…

27/05/2020 Magistrado se pautou na portaria MF 12/12 para decidir. O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação. A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de…

27/05/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. Fundamento: não há probabilidade do direito na aplicação da Portaria MF 12/2012, que regularia o…

26/05/2020 Publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.467/2020 (DOE GO – Suplemento de 22.05.2020), a qual acrescentou o inciso IV ao art 4º, da Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020, determinando que não estão suspensos durante a vigência da situação de emergência em decorrência da Covid-19, os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos estaduais…