17/08/2020 Já conta com seis votos favoráveis à tese dos contribuintes o julgamento virtual relacionado ao Tema 456 – que trata da possibilidade de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da Federação, através de decreto regulamentar. O processo escolhido pela Suprema Corte para representar a controvérsia (RE 598677) é…
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Receita Federal prorroga prazo de transmissão da e-Financeira
14/08/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na última quarta-feira, 12, a Instrução Normativa nº 1.971/20. A referida IN prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa em destaque,…
Parcelamento simplificado – Ilegalidade da limitação de valores
14/08/2020 A Lei 10.522/2002, e suas alterações, instituiu a possibilidade de ser concedido, a pedido ou de ofício, o parcelamento simplificado dos débitos com a Fazenda Nacional e dispôs sobre as regras para a sua concessão, com menção de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editariam os…
Reforma Tributária é discutida na Comissão de Finanças da Assembleia
13/08/2020 As propostas da Reforma Tributária RS foram tema de debate, nesta quinta-feira (13), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Os três Projetos de Lei (PL) foram protocolados pelo governo do Estado na última segunda-feira (10) e os esclarecimentos foram feitos pelos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, do Planejamento,…
Após diálogo com entidades, governo apresenta adequações e submete a Reforma Tributária RS à Assembleia
10/08/2020 Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado estudou tecnicamente todas as sugestões e incorporou um conjunto de alterações aos projetos. Os textos finais foram apresentados e entregues à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (10/8). “Reforçamos o…
Imunidade de ICMS não vale para toda cadeia de exportação
13/08/2020 Decisão do STF autoriza cobrança de fornecedores de insumos e matérias-primas Por Joice Bacelo e Marta Watanabe Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isenção de ICMS prevista para as exportações não vale para a etapa anterior, que envolve a produção das mercadorias.…
Gilmar Mendes retira processos sobre Incra e Sebrae do plenário virtual
13/08/2020 Julgamento, que se encerraria nesta sexta-feira, será retomado por videoconferência Por Joice Bacelo O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças que incidem sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Incra e do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)…
Governo eleva limite para julgamentos virtuais no Carf de R$ 1 mi para R$ 8 mi
12/08/2020 Por Luiza Calegari O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11/8) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O limite passou de R$ 1 milhão, de acordo com a Portaria 17.296, de julho, para R$ 8…
Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
11/08/2020 Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial. Empresa de transportes que sofreu bloqueio via Bacen Jud, em uma execução fiscal, consegue liberação dos valores para pagamento dos salários dos funcionários. Decisão é do juiz de Direito Douglas Marcel Peres, da 2ª vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR. De acordo com…
Ministros do STF decidem limitar imunidade de ITBI
10/08/2020 Benefício fiscal é aplicado na integralização do valor do imóvel ao capital social de empresa Por Laura Ignacio Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, passou a limitar a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do bem ao capital social de empresa. A…