02/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 05/06/2020.
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Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
02/06/2020 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra,…
Câmara dos Deputados pode votar hoje suspensão das dívidas de clubes de futebol durante pandemia
02/06/2020 O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei que suspende os pagamentos de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus. Segundo o PL 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), ficam suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à…
OAB questiona no CNJ decisões que suspendem pagamentos de precatórios
02/06/2020 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem tentando reverter decisões dos Tribunais de Justiça que autorizaram Estados e municípios a suspender os pagamentos dos precatórios por causa da pandemia. Foram apresentados, até agora, três pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): dois contra o tribunal do Rio (TJ-RJ) e um contra…
Mantidos os prazos para prática de atos processuais no CARF
02/06/2020 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF lançou nesta segunda-feira (02/06) nota de esclarecimento informando que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais em seu âmbito. Todavia, a nota faz a observação de que, por força da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a…
PR – Estado do Paraná prorroga vigência de diversos benefícios fiscais
01/06/2020 Por meio do Decreto nº 4.707/2020 (DOE 27.05.2020), que produz efeitos a partir de 1º de maio de 2020, o Estado do Paraná prorrogou até 31 de dezembro de 2020 (prazo anterior era 30 de abril de 2020), os seguintes benefícios fiscais: – Redução de base de cálculo i) em 60% (sessenta por cento)…
RS – Prorrogado benefício de redução de base de cálculo para produtos farmacêuticos
01/06/2020 Conforme o Decreto nº 55.281/2020 (DOE de 29.05.2020), o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31 de dezembro de 2020 o benefício de redução da base de cálculo em 90% (noventa por cento) nas saídas de produtos farmacêuticos em relação aos quais inexista preço sugerido por órgão competente para venda ao consumidor…
RS – Regulamentado o Programa de Autorrregularização pela Receita Estadual
01/06/2020 Incluído na Legislação Estadual em abril de 2011, o Programa de Autorregularização previsto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 6.537/73, foi regulamentado por meio da Instrução Normativa RE nº 37, de 29.05.2020 – DOE RS de 29.05.2020, que acrescentou tal previsão na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, com efeitos…
Prorrogada vigência de MP sobre Programa Emergencial de Suporte a Empregos/Medidas temporárias no setor portuário
01/06/2020 Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência: I – da Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados; e II – da…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
01/06/2020 RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas Foi publicado neste fim de semana o Decreto nº 55.284/2020 (DOE 31.05.2020), por meio do qual foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 1° de junho…