24/07/2020 Tributação reduzida é um dos atrativos da alternativa Os recentes rumores sobre tributação de fortunas ou dividendos aumentaram as preocupações com sucessão e herança. Um dos mecanismos procurados têm sido as holdings imobiliárias familiares. Elas reúnem imóveis e levam a tributação da pessoa física (27,5%) para a jurídica (14,5%). A Receita Federal olha a…
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Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa
24/07/2020 Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias.…
Proposta tributária do Governo Federal
24/07/2020 O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária. O documento foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial é substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo teria alíquota de 12% para…
TJ-SP prorroga medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais
22/07/2020 A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60 dias a vigência do Provimento CG 16/20, que dispõe sobre medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo como forma de enfrentamento à Covid-19. As unidades já estavam…
Resolução nº 4.838, de 21 de Julho de 2020
22/07/2020 Foi publicada hoje (22/07) a Resolução n° 4.838, de 2020, que dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
RJ – Decreto nº 47.176 de 21 de Julho de 2020
22/07/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.176, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 05/08/2020.
Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
21/07/2020 Por Tiago Angelo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Uma das principais mudanças trazidas pela norma é a autorização para sustentação oral nos julgamentos virtuais. Os pedidos…
Medida Provisória 927 perde a validade
21/07/2020 A Medida Provisória nº 927/2020, que em março/2020 definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu a validade no domingo (19), tendo em vista sua não conversão em lei. Não obstante tal fato, a MP nº 927/2020 produziu efeitos no período de 22.03.2020 (data de sua publicação) a 19.07.2020, e os…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
21/07/2020 O Decreto nº 55.370/2020 (DOE de 20.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 21 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 27 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
Simples não aprova prorrogação de pagamento
20/07/2020 Em reunião realizada no dia 16/07, em Brasília, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação feita pelos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) apurado no âmbito do…