28/05/2021 Recentemente o TJSP e o TJCE proferiram decisões no sentido de que não incide ITBI na transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa do setor imobiliário. Adotado recentemente na fundamentação do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário 796376, esse entendimento se embasa no…
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CARF reconhece nova possibilidade de crédito de Cofins ao setor agrário
28/05/2021 Recentemente, a 3ª Seção da 1ª Turma do CARF, por unanimidade, permitiu a constituição de crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de transportes de pessoal e arrendamento rural. Na ocasião, tendo por base o caso concreto, considerou-se que o transporte de funcionários nas lavouras pode representar uma etapa da produção, uma vez…
TRF da 3ª Região uniformiza orientação sobre aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Execução Fiscal
28/05/2021 A autonomia das pessoas jurídicas é uma regra clara prevista no Código Civil, porém, nas últimas décadas, houve um crescimento das demandas de redirecionamento de execuções fiscais em face de sócios, gerentes e administradores com poderes de gerência, por meio de simples requerimento por parte da Fazenda Pública, com apenas a descrição da situação…
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os limites de dedutibilidade nas despesas com educação
24/05/2021 Diante da proximidade do prazo para entrega da declaração e de realização do pagamento da primeira cota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, qual seja, a data de 31 de maio de 2021, a relevância do tema acerca das hipóteses de dedutibilidade das despesas dos…
Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
17/05/2021 Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados…
PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre herança no exterior
17/05/2021 Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito Por Beatriz Olivon Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a lei…
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
18/05/2021 Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira,…
Segunda Turma do STJ afasta multa de ofício após o recebimento de notificação de cobrança pelo Contribuinte
21/05/2021 De acordo com notícia recentemente veiculada em canal de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.825.186, no qual a Segunda Turma do Tribunal decidiu afastar a multa de ofício de 75% pela ausência de declaração e apuração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ganho de capital sobre…
Criptomoedas na declaração do imposto de renda
21/05/2021 Neste período de rendimentos pouco expressivos com aplicações mais conservadoras, muitos investidores têm apostado na aquisição de criptomoedas. Esse mercado vem apresentando uma grande valorização a partir do final do último ano, o que é atribuído, por especialistas, à entrada de muitos investidores do mercado tradicional, a exemplo de grandes bancos e fundos de…
O STF e a discussão do Funrural
18/05/2021 A discussão sobre a constitucionalidade do Funrural, iniciada há quase 15 anos no STF, pode estar próxima do fim. Há a expectativa de que em breve seja reincluído em pauta para julgamento no STF a ADI nº 4.395/DF ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) em 2010 (estava pautado para o último dia 22…