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12/08/2020 Por Luiza Calegari O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11/8) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O limite passou de R$ 1 milhão, de acordo com a Portaria 17.296, de julho, para R$ 8…

11/08/2020 Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial. Empresa de transportes que sofreu bloqueio via Bacen Jud, em uma execução fiscal, consegue liberação dos valores para pagamento dos salários dos funcionários. Decisão é do juiz de Direito Douglas Marcel Peres, da 2ª vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR. De acordo com…

10/08/2020 Benefício fiscal é aplicado na integralização do valor do imóvel ao capital social de empresa Por Laura Ignacio Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, passou a limitar a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do bem ao capital social de empresa. A…

13/08/2020 O Ministério da Economia editou a Portaria nº 296/2020 que eleva, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública, declarado pela Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

13/08/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 12/2020, prorrogando até o dia 23/08/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…

13/08/2020 Por meio do Decreto n.º 65.114/2020 (DOE SP de 08.08.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 23 de agosto de 2020. De igual forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 23 de agosto de 2020.

13/08/2020 Publicado Decreto revogando o dispositivo que estabelecia, no anterior Decreto 47.199, de agosto de 2020, a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e o acesso aos autos dos processos físicos. Com isso, a partir de 11 de agosto, voltam a fluir os prazos…

11/08/2020 O Governo do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.609/2020 (DOE AM de 07.08.2020), determinou que os contribuintes que possuírem débitos fiscais pendentes ou em aberto junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a ICMS com data de vencimento em maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020, não serão considerados em…

11/08/2020 Publicado em meio ao anseio dos comerciantes e da população pela retomada das atividades, a Prefeitura de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.683/2020 (DOM de 10.08.2020), autorizando a reabertura do comércio e de serviços na capital. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como as atividades…

11/08/2020 O Decreto nº 55.433/2020 (DOE de 10.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 11 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 17 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…