11/11/2020 Recursos destinados à compra de materiais para hospital. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações para o combate à Covid-19 recebidas por associação, recursos…
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STF inicia julgamento sobre lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
11/11/2020 Os ministros deverão decidir se é necessária, ou não, a edição de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF deu início ao julgamento de duas ações para saber se é necessária a edição de lei complementar visando a cobrança da diferença…
Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional
09/11/2020 Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que uma empresa farmacêutica inadimplente fosse reincluída no Simples Nacional. A farmácia deixou de pagar a contribuição previdenciária e os tributos do Simples Nacional em fevereiro do ano passado. No mandado…
Empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem aderir ao ROT para 2021
07/11/2020 O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e encerra no dia 15 de dezembro. Podem aderir todas as empresas varejistas da categoria geral, com isso, passam ao mecanismo de tributação amparadas pela definitividade, ou seja, deixa de ser exigida a complementação e também…
Instrução Normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped
06/11/2020 Beneficiários dos regimes poderão armazenar mercadorias em depósitos de terceiros que cumpram requisitos legais A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no…
RS – Estado volta a ser classificado apenas com Bandeira Laranja
03/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.563/2020 (DOE de 02.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 03 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 09 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
TRF anula autuação de empresa que pagou tributos no ‘período da graça’
06/11/2020 Uma rede varejista de farmácias do Rio Grande do Sul conseguiu, por meio de um argumento pouco utilizado na Justiça, anular um auto de infração lavrado pela Federal. A decisão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que atende a região Sul, aborda o chamado “período da graça” – tempo em que o…
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins
06/11/2020 O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A orientação vale para todos os…
Congresso derruba veto e garante desoneração da folha até 2021
05/11/2020 O Congresso decidiu ontem que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021 para evitar demissões nessas áreas e rejeitou com apoio expressivo o veto à prorrogação. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à reoneração a partir de janeiro. No…
Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares
05/11/2020 Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para…