DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.02.2026 a 27.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte suspendeu o julgamento presencial da ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio do Fundo…