DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 29.09.2025 a 03.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1153 – RE 1355870 – Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA A Corte, por unanimidade, deu provimento ao RE 1355870 (Tema 1153) do contribuinte, que versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar…
O recente aumento tarifário aplicado pelo governo dos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros gerou repercussões diretas em setores estratégicos da economia nacional, afetando especialmente as empresas exportadoras. Em resposta a este cenário adverso, os estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará instituíram, por meio de decretos e leis, um conjunto de…
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento pela inexigibilidade do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. Na ocasião, a Corte apreciou recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que afastara a cobrança com fundamento no Tema 825 de Repercussão Geral, por meio do qual…
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a apresentação de consulta administrativa à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para pedidos de restituição ou compensação tributária. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (30) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a reportagem, a…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, no último dia 02/10, a Portaria SRE 64/2025, que exclui 12 segmentos e mais de 130 itens do regime de substituição tributária do Estado. Trata-se de importante medida no projeto de reformulação da política tributária proposto pelo Governo Estadual. Na prática, a exclusão retira a…
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 das 200 emendas apresentadas em plenário. Entre as mudanças aprovadas, está a possibilidade de…
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 01/10, por unanimidade dos presentes na respectiva sessão, a chamada Reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado (PL 1087/25) prevê a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 e um desconto para quem recebe até R$ 7.350,00. Como forma de compensar a renúncia de…
Aprovada a reforma do IR pela Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 01/10, por unanimidade dos presentes na respectiva sessão, a chamada Reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado (PL 1087/25) prevê a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 e um desconto para quem recebe até…
Em resposta a ampla repercussão da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de irregularidades na restituição de créditos de ICMS-ST relacionadas ao suposto favorecimento por parte de auditores da Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz/SP) a determinados contribuintes, com o objetivo de agilizar e regularizar indevidamente processos administrativos, o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) instituíram a segunda fase do programa de transação tributária para a regularização de créditos da União em litígio judicial de elevado impacto econômico, tomando como parâmetro o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) no âmbito do Programa de Transação Integral…