DESFECHO JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 A 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1367 – RE 1490708 – Modulação da ADC 49 A Corte, por unanimidade, reputou constitucional a discussão presente no RE 1490708 (Tema 1367), que versa sobre a (in)observância da modulação prospectiva realizada pela Corte, no julgamento da ADC 49. No mérito,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (07.02.2025), o julgamento sobre a aplicação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. Contudo, após o placar tornar-se favorável à União, o Ministro Nunes…
A definição de devedor contumaz é um tema controverso, envolto em interesses políticos que podem dificultar a aprovação do texto. A proposta não tem gerado grande entusiasmo nos novos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, o PL 15/2024, preferido pela Fazenda, causa preocupação nas grandes empresas, pois pode representar um risco para aquelas…
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 2025). O Instituto questiona limitações ao aproveitamento do benefício fiscal de alíquota zero dos novos tributos (IBS/CBS) na aquisição de veículos por pessoas com…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, sob o rito dos repetitivos, que não é possível enquadrar a remuneração dada às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 como salário-maternidade. Assim, não é possível a compensação das remunerações com tributos devidos pelas empresas empregadoras. O colegiado acompanhou por unanimidade o…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da 2ª Turma do tribunal equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS,…
TRF-4 reconhece isenção de IRPJ e CSLL para empresas com benefício de drawback O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve uma decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre operações realizadas no regime de drawback. O entendimento da…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a Portaria PGFN n.º 95/2025, que regulamenta a Lei n.º 14.689/2023, instituindo a possibilidade dos contribuintes com capacidade de pagamento, que possuam débitos tributários em análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e cujo julgamento seja definido por voto de qualidade não precisarem apresentar garantia para…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 a 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior Com previsão de encerramento em 14.02, o STF, em ambiente virtual, analisa o RE 870214, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas…