O STF iniciou o exame do cabimento as ações rescisórias promovidas pela União em face daqueles contribuintes que ajuizaram ações após o julgamento do mérito do Tema 69 (ocorrido em março de 2017 e que foi a data de corte da modulação de efeitos posteriormente estabelecida) e obtiveram trânsito em julgado antes da decisão de…
Está prevista para hoje (18/10) a conclusão, em Plenário Virtual, do julgamento do Tema 1.174 pelo STF, que trata da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, com base em alíquota única de 25%, sobre os “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços,…
Em decisão proferida na sessão plenária virtual encerrada em 11/10, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas das Contribuições PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, mantendo os índices de 0,65% e 4%, previstos no Decreto…
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.266, nesta segunda-feira, foram prorrogados os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback (suspensão e isenção), para empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam nos setores químico, cutelaria, calçados, reboques e molduras…
Prorrogado prazo do Drawback para empresas gaúchas afetadas pelas enchentes Com a publicação da Medida Provisória nº 1.266, nesta segunda-feira, foram prorrogados os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback (suspensão e isenção), para empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul…
A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, trouxe alguns programas de regularização instituídos pelo Governo Federal este ano objetivando o aumento da arrecadação para compensar as renúncias decorrentes da desoneração da folha de pagamentos, sendo eles o RERCT-Geral (programa de regularização de bens e direitos) e a opção pela atualização de bens imóveis para o…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.10.2024 a 11.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADC 84 – Decreto que derrubou redução das alíquotas de PIS e COFINS A Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADC 84, que trata da constitucionalidade do decreto do atual governo que revogou, no início de 2023, uma redução…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos de IPTU e despesas de condomínio. O caso foi analisado após a Fazenda recorrer de uma decisão que permitia o creditamento, considerando essas despesas como parte do aluguel. No entanto, a relatora destacou…
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, decidiu que a questão da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de natureza constitucional e deve ser analisada pelo STF. Ele sobrestou os recursos e enviou os autos ao Supremo, citando as ADPFs 189 e 190, que estabelecem que não é permitido…
De forma unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.134), entendeu que os arrematantes de imóveis não devem arcar com os débitos tributários prévios à arrematação em leilão, mesmo que exista previsão em edital nesse sentido. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “diante do…