A concessão de incentivos fiscais, autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é um mecanismo amplamente utilizado em nosso país para fomentar diferentes segmentos empresariais, por meio do qual os entes estatais renunciam receitas fiscais para atenuar o custo tributário decorrente do exercício de determinadas atividades, promovendo-se, sobretudo, o desenvolvimento dos Estados…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 21.10 A 25.10 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A 1ª Turma do STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 1439539 da União, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são cabíveis as ações rescisórias ingressadas pela União Federal visando adequar sentença transitadas em julgado à modulação de efeitos da “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). O objetivo da Fazenda Nacional ao ingressar com as ações rescisórias…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024, anunciou uma alteração no formato do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A inscrição, que atualmente é composta apenas por números, passará a adotar o formato alfanumérico, incorporando uma combinação de números e letras em sua estrutura,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem intensificado a análise de casos relacionados à pejotização, que é a prática de contratar serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas (empresas). Essa abordagem tem gerado discussões sobre a legalidade e a ética desse tipo de contratação, especialmente em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores, considerando que muitas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros que residem no exterior. A decisão, no âmbito do ARE 1327491 (Tema de Repercussão Geral nº 1174), entendeu que a tributação do Imposto de Renda, prevista no artigo 7º da…
Em 21 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 279, em que trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações entre empresas consideradas firmas interdependentes. A consulta foi formulada por uma empresa do setor químico que, ao reestruturar suas operações em duas…
Planejamento Tributário: Solução de Consulta COSIT 279/2024 explicita o funcionamento do IPI entre firmas interdependentes Em 21 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 279, em que trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações entre empresas consideradas firmas interdependentes. A consulta…
Uma análise técnica divulgada recentemente pelo Banco Central demonstrou que, durante o ano de 2024, cerca de 24 milhões de indivíduos realizaram, ao menos, uma transferência mensal via Pix para empresas de apostas e jogos de azar; com valores globais que se aproximaram de R$ 21 bilhões. Tais informações ressaltam a influência da regulamentação do…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 14.10 A 18.10 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física O STF não concluiu o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em…