06/10/2023 O Estado de São Paulo instituiu, nesta segunda-feira (02/10/2023), a Lei estadual n° 17.784/2023, que reduziu a porcentagem das multas infracionais aplicadas, aumentou os descontos oferecidos aos contribuintes devedores, estendeu o número de parcelas possíveis e modificou o marco inicial da contagem de juros de mora. Neste sentido, a Lei prevê que, para os…
06/10/2023 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2161, que regulamenta as alterações previstas pela Lei nº 14.596/2023, cuja matéria refere-se ao regime de preço de transferência praticado nas transações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. Neste sentido, a IN dispõe…
06/10/2023 O Supremo Tribunal Federal manteve, no âmbito da Suspensão de Segurança (SS) 5282, a suspensão de sentença proferida em mandado de segurança, que anulou acórdão proferido por Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao argumento de que a acórdão administrativo foi julgado com a utilização do voto de…
06/10/2023 A Justiça Federal de São Paulo decidiu, recentemente, pela inexistência de limite de tempo para a empresa, que se socorreu ao Poder Judiciário, poder utilizar os seus créditos com débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, via compensação, de modo a não se falar em prescrição. Passado o prazo de cinco…