06/01/2023 Entrou em vigor no primeiro dia do ano a IN RFB Nº 2122/2022, a qual altera a IN RFB Nº 2091/2022, trazendo mudanças quanto ao procedimento de arrolamento de bens e direitos para fins de garantir a satisfação de crédito tributário. Dentre as alterações implementadas, cumpre analisar mais detidamente parte delas, por potencialmente serem…
02/01/2023 O Decreto nº 11.322/2022, publicado em 30/12/2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, diminuiu de 4% para 2% a alíquota da COFINS e de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS/PASEP sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. A medida, que visava à redução da carga tributária de empresas submetidas…