02/12/2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fases finais de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, que concentrará em um ambiente virtual todas as citações e intimações enviadas pelo Poder Judiciário. A estimativa mais atualizada do CNJ é de que a ferramenta seja disponibilizada ainda neste mês de dezembro, a partir do qual também…
02/12/2022 Com base na Solução de Consulta Cosit nº 542 de 2017, a Receita Federal do Brasil exige que os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda, e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos…