29/03/2022 O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto também possibilita que 90% da dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é…
01/04/2022 A expectativa de redução de 33% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não se confirmou nesta sexta-feira (1º). O governo federal publicou um decreto em que mantém, por mais 30 dias, o corte de 25% anunciado em fevereiro. O texto está no Diário Oficial da União. Há uma semana, o ministro da Economia, Paulo…
01/04/2022 Foi publicada nesta segunda-feira (28/03) a Medida Provisória (MP) n° 1.108/22, a qual tem por escopo regulamentar o trabalho híbrido, além de versar acerca do auxílio-alimentação ao trabalhador. Aproveitando a oportunidade, o Poder Executivo inseriu relevante disposição sobre o aspecto tributário da Lei n° 6.321/76, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).…