13/08/2021 Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal…
Monthly Archives: agosto 2021
Stock Option Plan: Um mecanismo importante para empresas em fase de Pré IPO
13/08/2021 Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações são instrumentos oferecidos pelas empresas aos seus funcionários, em que há a concessão do direito de optar pela compra das ações da companhia, após o término de um período de carência (vesting), por um preço pré-definido, que, em regra, é…
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa formuladora de combustíveis
30/07/2021 Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de tributação. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda…
Novos serviços por processo digital
03/08/2021 A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A…
Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021
03/08/2021 A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são…
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
04/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o…
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas
05/08/2021 Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos…
STF adia julgamento do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC
06/08/2021 Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal iniciaria o julgamento do Tema 962 (RE nº 1.063.187), sobre a controvérsia envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic que remunera os créditos recebidos por contribuintes em repetição de indébito. No entanto, conforme indica o sistema eletrônico da Suprema Corte, o julgamento…