Monthly Archives: dezembro 2020

22/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.668/2020 (DOE de 21.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 22 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 28 de dezembro de 2020. Conforme quadro abaixo, as…

20/12/2020 Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação, relatada pela desembargadora Maria das Graças…

22/12/2020 Por meio do Decreto Estadual nº 55.654/2020 (DOE de 21/12/2020), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo para adesão ao ROT ST relativo ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Assim, o prazo de adesão para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que…

16/12/2020 O IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já pode ser pago a partir desta quarta-feira (16/12) com desconto pela antecipação. Quem optar por pagar o tributo até dia 30 de dezembro terá desconto de 3% pela antecipação e ainda vai ter o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares…

15/12/2020 Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de créditos das dívidas ativas da União e do FGTS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram nesta terça-feira, dia 15, acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações, com o objetivo de viabilizar…

15/12/2020 O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa. Oprazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29…

15/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.644/2020 (DOE de 14.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 15 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de dezembro de 2020. Conforme quadro abaixo, pela…

14/12/2020 Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social. AInstrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº…

14/12/2020 Para relator, PL pode aumentar a geração de empregos no país A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o Marco legal das startups. O texto segue agora para análise do Senado. Chamado de “Marco das Startups” pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com…

11/12/2020 Medida vale até 31 de dezembro e beneficia pessoas físicas, jurídicas, micro e pequenas e empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de crédito realizadas até…