16/11/2018 Zínia Baeta e Adriana Aguiar SÃO PAULO – A Receita Federal publicou nesta semana uma portaria que autoriza a divulgação em seu site dos comunicados que são encaminhados ao Ministério Público com dados e nomes de contribuintes suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social. Esses documentos são chamados…
Monthly Archives: novembro 2018
Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos
13/11/2018 A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição especial do Refaz 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um prazo de adesão de pouco mais…
Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro
09/11/2018 Jamile Racanicci O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. A prorrogação foi publicada dez meses depois de o presidente Michel Temer…
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
06/11/2018 Guilherme Mendes A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa…
Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação
05/11/2018 Fernando Martines Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não acolheu recurso no qual o governo estadual buscava impor a cobrança. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que…
Mudança no Reintegra afeta exportador
03/11/2018 Lorenna Rodrigues Exportadores brasileiros reclamam das constantes alterações de alíquotas no programa Reintegra, regime que devolve de 0,1% a 3% da receita com exportação como forma de compensar o pagamento de impostos na cadeia de produção. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, apesar de 66% das empresas considerarem que o regime…
Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos
05/11/2018 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio Carf, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores. O processo, que começou a ser…
Proposta suspende redução de IPI de concentrados de refrigerantes na Zona Franca
09/11/2018 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1011/18, dos senadores amazonenses Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Omar Aziz (PSD), que susta o decreto do Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. Segundo os…
CONFAZ autoriza a redução de multa e juros de ICMS aos Estados do RS e PR
Rio Grande do Sul: Por meio da celebração do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multa incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até o dia 30 de abril de 2018. Os juros poderão ser reduzidos em até 40% e as multas…
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis
01/11/2018 Jamile Racanicci A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final…