27/03/2018 Empresas que vendem produtos para outros Estados só poderão ser autuadas, no caso de tais mercadorias não terem, de fato, cruzado a fronteira, se o Fisco comprovar que houve má-fé. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a discussão sobre o tema nas turmas de direito…
Monthly Archives: março 2018
Cooperativa que faz negócio com terceiro pode ser tributada com ISS, decide STJ
26/03/2018 Do ponto de vista tributário, uma cooperativa de transporte que faz acordo com terceiros age fora do conceito de cooperativa. Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, atendeu a pedido da Prefeitura de São Paulo e autorizou cobrança de ISS de cooperativa da cidade. O caso envolve uma…
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
23/03/2018 Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa…
Empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar balanço
28/03/2018 Decisão da JFSP entendeu que a exigência de publicação está ligada ao cumprimento de determinação judicial As empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar os balanços e demais demonstrações financeiras em jornais ou na imprensa oficial. A decisão é do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal …
Instituído o Programa COMPENSA-RS, que permite a compensação de débitos fiscais estaduais com precatórios.
23/03/2018 Após a edição da Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, foi publicado no último dia 22, quinta-feira, o Decreto nº 53.974, com o objetivo de instituir e regulamentar o Programa COMPENSA-RS, que permite a compensação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios no âmbito do…
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
20/03/2018 Relatora, ministra Assusete Magalhães: voto pela exclusão dos gastos com capatazia do valor aduaneiro Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para…
Carf mantém tributação sobre plano de stock options do Itaú
22/03/2018 Na Câmara Superior, Fazenda Nacional reverteu decisão favorável ao banco; processo volta à turma ordinária O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou, nesta quarta-feira (21/3), a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos pelo Itaú Unibanco a diretores do banco. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior…
STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel
21/03/2018 Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel…
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
22/03/2018 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é…
A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais
22/03/2018 Uma resposta à insegurança jurídica das empresas do setor de tecnologia O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS…