01/02/2024 O Governo do Estado de São Paulo lançou ontem (31/01/2024) o programa Acordo Paulista, medida que facilita a quitação de dívidas tributárias por parte dos contribuintes por meio de transações com a Procuradoria Geral do Estado. O programa, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/23 (que entra em vigor no dia 07/02/2024), viabiliza o parcelamento…
26/01/2024 O Presidente da República chancelou no dia 24/01, através de Decreto, a medida, cuja previsão legal já existia, de aumentar Brasil as alíquotas de importação para corrigir desequilíbrios nas relações comerciais dos países que integram o Mercosul com nações fora do bloco até 2028. Ainda não há notícias se os outros países-membros do Mercosul adotarão…
26/01/2024 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 01/24, que não é possível o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 por ausência de regulamentação. No caso, a empresa apresentou consulta concernente…
26/01/2024 Essa semana foram noticiadas as primeiras liminares (em SP e no DF) determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. As ações decorrem das alterações providas pela Lei 14.789/2023, que estabeleceu que os contribuintes terão direito a um crédito fiscal sobre esses benefícios (restrito às…
26/01/2024 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, voltou a prever o voto de qualidade nos julgamentos no Conselho Administrativo Fiscal – CARF, última instância da discussão administrativa de exigências fiscais federais. Em casos de empate, prevalece o voto do presidente da sessão, posição sempre ocupada por um representante do Fisco. Ou…
19/01/2024 Na última quarta-feira, dia 17/01, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu para uma empresa o direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado durante a sua fase pré-operacional, que é o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial (processos 10880.660176/2012-52…
19/01/2024 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o direito de uma empresa de segurança de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação, bem como assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é…
19/01/2024 Em evento com empresários brasileiros na Suíça, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, após negociação com o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o governo comprometeu-se em reeditar a Medida Provisória que trata da desoneração da folha de pagamento. A Medida Provisória 1.212/23, editada no fim do ano passado, havia revogado o…
19/01/2024 No final do ano de 2023, o Governo Federal adotou algumas medidas amargas aos contribuintes. Nesse pacote, que abrangeu a reoneração da folha de salários e a restrição ao aproveitamento de créditos decorrentes de decisões judiciais, foi editada a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, dispondo sobre o tratamento a ser conferido, para…
12/01/2024 Há expectativas de que o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras, inclua em pauta para julgamento no ano de 2024 diversos temas de relevância ao direito tributário. Dentre eles, destaca-se: Da 1ª Seção REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870 – Teto de 20SM contribuições Sistema S. O recurso…