08/09/2023 Em sessão de julgamento encerrada nesta terça-feira (05/09), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso de relatoria do Min. Gurgel de Faria, apreciou pela primeira vez a possibilidade de amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
06/09/2023 A controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia (TUSD e TUST) está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos desde o final de 2017, quando o STJ indexou a matéria sob o nº 986 e determinou a suspensão, a nível nacional, de todos os processos em curso…
01/09/2023 O Governo Federal aprovou a Medida Provisória (MP) n° 1.184/2023, que institui regime de tributação, pelo IRPF, dos fundos de investimentos. Com as alterações previstas pelo texto da MP, o IRPF incidirá sobre os rendimentos oriundos dos fundos (I) no último dia útil dos meses de maio e novembro ou (II) na data da…
01/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2033310-60.2023.8.26.0000, a penhora de imóvel indicado pela empresa executada, com o fim de garantir o débito de IPTU executado, mesmo diante da recusa por parte do Município exequente. No caso, o débito de IPTU cobrado totalizava, em…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4258/2023, que veda a dedução de juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste sentido, embora a distribuição de juros…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, no qual há a previsão de regime de tributação anual, pelo IRPF, das offshores e dos trusts, com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos e de transparência dos valores investidos no exterior. Neste sentido, o Projeto de Lei prevê…
01/09/2023 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30/08/2023), o Projeto de Lei nº 2384, que prevê, entre outras novidades, o retorno do voto de qualidade, reduções de multas, transações bancárias, métodos preventivos de autorregularização e incentivos à conformidade tributária. Neste sentido, a grande alteração prevista pelo Projeto de Lei (PL), aprovado por 34 votos…
31/08/2023l Foi publicada hoje (31/08) a Medida Provisória nº 1.185/2023, que versa acerca da apuração de crédito fiscal, por empresas tributadas pelo lucro real, referente a subvenções recebidas dos Entes Públicos para fins de implantar ou expandir empreendimento econômico – as chamadas subvenções de investimento. Essas, que anteriormente deixavam de ser tributadas, agora passam a…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 180, que, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os gastos com instalação de piscina e de sistema de geração própria de energia solar podem integrar o custo de aquisição de imóvel residencial, uma vez que provocam…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 173, que a água adquirida por contribuinte, para prestação de serviços típicos de lavanderia, é considerada insumo e, portanto, gera direito à apropriação, no regime da não cumulatividade, de créditos do PIS e da Cofins. Neste sentido, a Receita asseverou que o enquadramento…