
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 115, de 2023, que as receitas brutas oriundas da venda de adubos e fertilizantes, que são fabricados pela própria contribuinte, são tributadas pelo IRPJ e pela CSLL com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12%, no regime do lucro presumido. A Receita esclareceu,…