01/12/2023 O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo Civil, que preveem o que o ministro Fux chamou de “ação rescisória atemporal”, porque modificam, em determinadas situações, a regra geral do prazo decadencial da ação rescisória fundada em manifesta violação…
24/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADIs 3952, 7070, 7078 e 7066, bem como o Tema 725, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os Temas 1125 e 1134, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF reiniciou no dia 23/11/2023 o julgamento das ADIs 7070, 7078 e…
24/11/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Convênios ICMS nº 136, nº 153, nº 162 e nº 163, nos quais regulamenta benefícios tributários de ICMS. O Convênio n° 163 autorizou o estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento…
24/11/2023 A magistrada da Vara da Fazenda Pública de Itajaí anulou, no âmbito da Ação Anulatória n° 5024955-67.2020.8.24.0033, cobrança de ITBI cujos débitos foram majorados por meio de alteração do critério jurídico adotado para calcular o montante devido pelo contribuinte proprietário do imóvel. No caso analisado, o Fisco municipal desconsiderou, à época da transmissão do…
24/11/2023 O Município de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (20/11/2023), o projeto de Lei Complementar n° 019/23, que prevê a redução da alíquota de ISS incidente sobre, por exemplo, administração de fundos quaisquer e emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral. O projeto de lei prevê que a atual alíquota de 5% será reduzida…
24/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 275, que a fruição do benefício tributário de bônus de adimplência fiscal, que reduz a carga tributária do CSLL no ano-calendário correspondente, está condicionada ao recolhimento, dentro dos prazos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, a Receita…
24/11/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito das ADIs 5463 e 5361, a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Min. Nunes Marques, segundo o qual a previsão de uso dos depósitos não configura violação ao direito à propriedade, tampouco se enquadra…
24/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 272, a impossibilidade de contribuinte recolher contribuição patronal previdenciária (CPP) incidente sobre 13º salário de modo proporcional aos meses em que se enquadrou no pagamento do CPP sobre a folha de pagamento. No caso analisado, o contribuinte consulente saiu do regime do Simples…
24/11/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, a constitucionalidade das alterações promovidas à Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), as quais modificaram o sistema de aproveitamento e compensação de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso e consumo, energia elétrica e comunicações.…
24/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 2381899, que valores auferidos a título de gorjeta e de taxa de serviço não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Segundo o entendimento sustentado pela Receita, tais valores constituiriam a receita bruta auferida pelo estabelecimento, uma vez que a legislação tributária do…