22/09/2023 O Superior Tribunal de Justiça manteve, no âmbito do Recurso Especial 2058838, a substituição do imóvel, penhorado como garantia de execução fiscal, por seguro-garantia oferecido pelo contribuinte executado, a despeito da discordância da Fazenda Pública. Ao interpôs o Recurso Especial, a Fazenda asseverou ser indevida a substituição de garantia em execução fiscal, acaso inexista…
22/09/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADI 4784, constitucional a incidência de ISS sobre serviço de franquia postal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a associação requerente postou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que preveem a tributação dos serviços de franquia, bem como dos serviços de coleta, remessa ou entrega…
22/09/2023 Em 20 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n.º 14.689/2023, que reinstituiu o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo Fiscal – CARF. O voto de qualidade havia sido extinto por meio da Lei nº 13.988/20, que alterou a sistemática de desempate nos julgamentos no âmbito do CARF estabelecendo…
22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 204, que, para fins de apuração do IRPF, o custo de aquisição de aeronave para uso agrícola caracteriza-se como despesa dedutível, assim como os gastos relacionados à manutenção e à utilização da aeronave. Contudo, a Receita asseverou que a dedução do custo está…
22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 207, que a operação de reparo de produtos importados com defeito de fábrica não se enquadra como processo de industrialização, desde que a reparação ou o concerto do bem devolvido ao estabelecimento industrial ocorra de forma gratuita e dentro do prazo da garantia…
22/09/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 1890367, que as despesas com contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência privada podem ser deduzidas do IRPF, desde que seja observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração de rendimentos do tributo. A discussão do processo concerne às contribuições…
22/09/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1377298, que o fato gerador do IRRF em discussão ocorreu no momento da assinatura do contrato de alienação de quotas societárias, e não no momento da remessa dos valores, a título de pagamento, ao exterior. No caso em discussão, o contribuinte litigante celebrou…
22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 212, que não há a incidência do IRRF sobre o valor principal pago a título de financiamento obtido do exterior, mas sim tão somente sobre os juros do valor principal, os quais foram pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Isso porque,…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 187, que, para fins de apuração do ganho de capital no regime do lucro presumido do IRPJ, somente são aplicáveis as taxas fixadas pela legislação tributária, sem possibilidade de alternância das taxas. Conforme exposto pela Receita, o ganho de capital oriundo da venda…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 197, que a reunião de bens em mesmo volume ou embalagem, de maneira a formar um “kit”, enquadra-se como industrialização, para fins de incidência do IPI. Neste sentido, a Receita asseverou que a comercialização dos produtos conjuntamente pode se enquadrar na modalidade de…