Receita Federal afirma que multa de ofício por descumprimento da Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser objeto de duas reduções

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07/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 127, que a multa imposta à pessoa jurídica que deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital nos termos legais (sem omissões, incorreções e atrasos de entrega, por exemplo) pode ter seu montante reduzido, cumulativamente, pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 12…

Decisão judicial confirma imunidade de ICMS a operações que destinem mercadorias ao exterior, ainda que sejam exportações indiretas

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07/07/2023 O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP concedeu segurança, no âmbito do Mandado de Segurança n° 1015524-40.2022.8.26.0037, a fim de reconhecer o direito do contribuinte litigante a não recolher o ICMS incidente sobre operações de saída de mercadorias que são enviadas ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS),…

STF julga constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL em 30% nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, ainda que por incorporação

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07/07/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1357308, ser constitucional a limitação, em até 30% para cada ano financeiro, da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, ainda que por incorporação. Isso porque, conforme os julgados colacionados no voto…

Receita Federal limita compensações/restituições decorrentes do Tema 69, cujos pagamentos tenham ocorrido com a utilização de crédito escritural

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07/07/2023 A Receita Federal tem se manifestado, em processos administrativos e judiciais, contrariamente à compensação e à restituição de valores recolhidos a mais (a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins) que foram adimplidos por meio da dedução de créditos de PIS e Cofins, sem que tenha ocorrido um “efetivo…

Carf decide favoravelmente ao aproveitamento de gastos com embalagens utilizadas na preservação e no transporte da bens para apuração de crédito de PIS e Cofins

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30/06/2023 A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 13502.900954/2010-95, que as despesas referentes às embalagens utilizadas na preservação e no transporte da bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. No caso julgado, o contribuinte litigante utiliza embalagens com o fim de manter a integridade do…

Carf decide que pagamento realizado após 30 dias da reversão de decisão judicial favorável ao contribuinte, mas antes de procedimento fiscalizatório e de constituição em GFIP, equivale à denúncia espontânea

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30/06/2023 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 11080.720824/2016-49, que o pagamento realizado pelo contribuinte, após decisão judicial desfavorável e antes de haver procedimento fiscalizatório e constituição em GFIP, equivale à denúncia espontânea, de modo a afastar a cobrança de multa moratória. No caso…

STF suspende processos sobre a tributação do terço de férias

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30/06/2023 O Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1072485 (Tema 985), a suspensão da tramitação de todos os processos “potencialmente atingidos” pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.…

Receita Federal esclarece tributação pelo IPI, PIS e Cofins sobre valores oriundos da venda de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus

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30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 113, de 2023, que sobre os valores provenientes da venda de mercadorias não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e incidem, com alíquotas reduzidas a zero, o PIS e a Cofins, na hipótese em que a pessoa jurídica vendedora, estabelecida fora…