Supremo Tribunal Federal Plenário ADI 4395 – Contribuição de pessoa física ao Funrural Não foi concluído nesta semana o julgamento da ADI 4395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. O processo será novamente incluído em pauta. Plenário Virtual…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – publicou entendimento, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.004850/2010-39, no sentido de que são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas do contribuinte com licenciamento de direito autoral para utilização de imagens com fim comercial, independentemente do…
Foi publicada, na última quarta-feira (22/05/2024), a Lei nº 14.859/2024, que ampliou a possibilidade de aplicação de benefícios fiscais previstos na Lei do PERSE (Lei nº 14.148/2021). Com a publicação da nova Lei, passaram a poder usufruir da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL os contribuintes cadastrados perante o Cadastro de Prestadores de…
Nesta semana, o STJ julgou o Tema 1.176, decidindo pela possibilidade de que parcelas de FGTS, decorrentes de acordos trabalhistas homologados judicialmente, possam ser depositados diretamente na conta do empregado. A Lei nº 9.491/97 determina que o montante deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Entendeu o Ministro Relator, Teodoro Silva Santos,…
Com o intuito de aumentar as receitas do Estado, o Governo de SP irá proceder uma segunda avaliação de benefícios fiscais de ICMS hoje vigentes, a qual está programada para se estender até dezembro deste ano. Serão avaliados cerca de 250 benefícios, validados pela LC 160/2017, que somam aproximadamente 56 bilhões de reais em renúncia…
Foi publicada, na última quinta-feira (23/05/2024), a Portaria nº 421 da Receita Federal do Brasil, que prorroga, para contribuintes do Rio Grande do Sul, os prazos finais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Agora, os arquivos, referentes ao ano-calendário de 2023, poderão ser transmitidos à RFB até o…
Atraindo diversos investidores, em razão do seu potencial e entusiastas de novas tecnologias, o mercado de criptoativos movimentou bilhões de reais no último ano. Em tempos de declaração de Imposto de Renda, é necessário rememorar que os criptoativos, em especial, as criptomoedas, são tributadas pelo IRPF e devem ser declaradas pelo contribuinte. Historicamente, as moedas…
Supremo Tribunal Federal Plenário ADI 4395 – Contribuição de pessoa física ao Funrural Na quarta-feira, 22.05, o STF irá concluir, em julgamento presencial, o julgamento da ADI 4395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. No ano de 2022,…
Supremo Tribunal Federal Plenário RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária Não foi julgado nesta semana o RE 13784562 (Tema 1226), em que o STF examinará a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do…
A Receita Federal publicou a IN nº 2.194/2024, reduzindo a 0% a alíquota de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as vendas e importações de produtos que especifica, destinados ao uso em hospitais clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou…