21/07/2023 O magistrado da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu liminar, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5004099-88.2023.4.03.6114, a fim de suspender a exigibilidade das contribuições ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, no montante que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos sobre sua folha de salários. A…
21/07/2023 Decisões judiciais proferidas em variados estados da federação analisam a aplicação da imunidade de ITBI à incorporação e integralização de imóveis, por parte dos sócios, ao capital social da empresa. A discussão concentra-se, sobretudo, na previsão de que a imunidade não é aplicada, acaso a empresa (a cujo capital social o imóvel foi incorporado)…
21/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 140, que nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de…
21/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 137, que valores recebidos em ação judicial, em razão de descumprimento contratual, que caracterizem acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, salvo expressa determinação legal concedendo isenção do tributo incidente sobre tais valores. Isso porque, conforme as razões da…
21/07/2023 Em 2017 o PERT foi instituído pela lei nº 13.496, prevendo a possibilidade de quitação de débitos em aberto tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Na ocasião, uma empresa aderiu ao Programa, segregando seus débitos, conforme lhe facultava a lei, em 3 (três)…
14/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta Interna nº 5, que o depósito do montante integral do débito tributário é cabível, para efeito da suspensão do débito, quando instaurado processo destinado ao reexame e à discussão do seu lançamento. Isso porque, conforme asseverou a Receita, o ato de depositar valor corresponde…
14/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 121, que há suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de vendas de insumos agropecuários para pessoas jurídicas que fabriquem produtos classificados no código 2309.90 da NCM, desde que estes sejam utilizados na alimentação de suínos e aves,…
14/07/2023 O magistrado da 3ª Vara Federal de Florianópolis determinou, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5017743-14.2023.4.04.7200, que o IRPJ e a CSLL deverão incidir sobre a receita bruta do contribuinte com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12%, ao invés da alíquota única de 32% fixada pela Solução de Consulta n° 36, em…
14/07/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 07/07/2023, a Proposta a Emenda Constitucional (PEC) n° 45, cujo tema é a Reforma Tributária. Entre o amplo acervo de temas abrangidos, assume essencial relevância a criação de três novos tributos: o imposto de competência da união sobre bens e serviços prejudiciais à saúde…
14/07/2023 A pauta econômica ganhou destaque na última semana com as recentes aprovações na Câmara dos Deputados em matéria tributária. Além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que dispõe sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, a Câmara concluiu a votação do projeto de lei (nº 2.384/2023) para aprovar…