05/04/2024 O STF concluiu nesta quinta-feira, dia 04, o julgamento dos embargos de declaração no RE 949297 e no RE 955227 (Temas 881 e 885), em que os contribuintes buscavam a modulação dos efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária. A Corte, por maioria de votos, negou o pedido de modulação…
05/04/2024 O Ministério da Fazenda publicou, no dia 03/04/2024, a Portaria 528/2024, que dispõe sobre o aumento de cinco para oito no número de turmas ordinárias em cada uma das três seções de julgamento no CARF, totalizando um aumento de 15 para 24 turmas. Além disso, as turmas extraordinárias, que analisam casos de menor valor,…
05/04/2024 No dia 01/04/2024, foi publicada a Solução de consulta COSIT n.º 34/2024. A consulta foi formulada a respeito da possibilidade de recuperar crédito previdenciário envolvendo pagamentos indevidamente realizados a partir de 20/01/2015, sendo parte anterior ao eSocial/DCTFweb e parte posterior a estas obrigações acessórias. A Receita Federal do Brasil, em resposta aos questionamentos do…
05/04/2024 No dia primeiro de abril, última segunda-feira, a Receita Federal lançou nova fase do Programa Litígio Zero, medida oportunizada pela Receita Federal para regularização tributária, direcionada àqueles contribuintes que possuem débitos de até R$ 50 milhões. Os pedidos de adesão ao programa devem ser feito até 31 de julho de 2024. Importante ressaltar que…
05/04/2024 Regulamentando o art. 14 da Lei nº 14.789/2023, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2184, publicada em 02/04/2024, passou a autorizar a autorregularização incentivada de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados com o abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções…
05/04/2024 No último dia 28/03/2024 foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 61, da Receita Federal do Brasil, apontando pela impossibilidade de exclusão do adicional de ICMS, destinado ao Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (“FECP”) instituído pelos Estados e Distrito Federal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em síntese, entende…
01/04/2024 O Superior Tribunal de Justiça realizará sessões nesta semana, entre os dias 02.04 e 04.04. Porém, em razão de problemas técnicos na página do tribunal na Internet, não foi possível consultar as pautas da 1ª e 2ª Turmas, da 1ª Seção e da Corte Especial. Na semana passada, a Corte anunciou que, devido à…
01/04/2024 Em sessão de julgamento virtual, com previsão de encerramento na próxima quarta-feira, 08.04, o Supremo Tribunal Federal julgará referendo à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a cobrança de contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e determinando a não inclusão do estado de Alagoas e da autarquia…
01/04/2024 O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos, com previsão de findar nesta quarta-feira, 03.04, será retomado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O julgamento é retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos,…
01/04/2024 Também na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que consta com 7×2 para que seja mantida a cobrança da CSLL a partir de 2007, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, ainda que já formada a…