19/01/2024 No final do ano de 2023, o Governo Federal adotou algumas medidas amargas aos contribuintes. Nesse pacote, que abrangeu a reoneração da folha de salários e a restrição ao aproveitamento de créditos decorrentes de decisões judiciais, foi editada a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, dispondo sobre o tratamento a ser conferido, para…
12/01/2024 Há expectativas de que o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras, inclua em pauta para julgamento no ano de 2024 diversos temas de relevância ao direito tributário. Dentre eles, destaca-se: Da 1ª Seção REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870 – Teto de 20SM contribuições Sistema S. O recurso…
12/01/2024 A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operação de integralização de capital social com a conferência de imóveis, representando importante jurisprudência sobre uma situação que ainda é muito controvertida pelos contribuintes no judiciário nacional.…
12/01/2024 Foi publicado nesta segunda-feira (08/01), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital nº 01/2024, que estabelece novas condições para a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado não ultrapasse o montante de R$ 45 milhões. Entre as novas condições se encontram a possibilidade de descontos de 100% dos…
12/01/2024 Os limites estabelecidos pela Medida Provisória (MP) n° 1.202/23 à compensação entre créditos e débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil levantam diversos questionamentos pelos contribuintes, que veem grande possibilidade de judicialização ainda no início de 2024, sobretudo com a recente regulamentação do tema pela Portaria Normativa do Ministério da Fazenda…
05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 304, de 2023, esclareceu que a redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda já com o ICMS excluído. A consulta…
05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 317, de 2023, esclareceu que compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, os valores relativos a aluguéis (locação de uso e/ou gozo) de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,…
05/01/2024 A Secretaria da Fazenda do Município de são Paulo lançou, no último dia 02 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), instituído em dezembro por meio da edição da Instrução Normativa nº 19. Por meio desse Sistema, que servirá para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, será possível a…
05/01/2024 O momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o indébito tributário decorrente de decisão judicial é tema que comumente gera discussão e impacto no cenário tributário brasileiro. Recentemente, a solução de consulta nº 308/2023 publicada pela Receita Federal acalorou esse debate, uma vez que, na prática, antecipa a tributação da repetição de…
29/12/2023 A discussão envolvendo a não incidência de ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ganhou novos contornos no último mês de 2023, de modo que o tema deverá ser acompanhado de perto pelos contribuintes no ano de 2024. Agora, o debate gira em torno do Convênio ICMS n°…