13/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do AREsp 2310912, no qual se discute a admissão da liquidação de carta fiança, oferecida pelo contribuinte como garantia da execução fiscal, antes do trânsito em julgando do processo judicial. O entendimento majoritário do STJ (seja da 1ª, seja da 2ª Turma do Tribunal) é favorável…
13/10/2023 Diversos estados aprovaram lei, decretos, resolução administrativa e medida provisória por meio das quais passaram a prever a redução da base de cálculo (numerário sobre o qual incidirão os tributos) do ICMS para os casos de importações realizadas por remessas postais ou expressas, “de forma que a carga tributária [do imposto] seja equivalente a…
13/10/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afirmou, no âmbito do Processo Administrativo nº 10530.721720/2014-81, a possibilidade de deduzir multas não tributárias (a exemplo das aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor e do meio ambiente) da base de cálculo do IRPJ. Isso porque, segundo o entendimento majoritário e vencedor, é próprio do exercício…
13/10/2023 Na última quarta-feira (11/10), a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento de Embargos de Divergência em que se discutia o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição dos chamados materiais intermediários de produção. A matéria, bastante controvertida, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, foi agora pacificada na jurisprudência da Corte…
11/10/2023 Confira no link: Como o voto de qualidade no CARF muda a advocacia empresarial? | Análise Editorial (analise.com)
06/10/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 192, a incidência do IPI, do PIS-Importação, da Cofins-Importação e do Imposto de Importação (II) sobre bens que, após serem importados à Zona Franca de Manaus (ZFM), são transferidos a determinado estado fora da ZFM. No caso analisado, o contribuinte consulente concede aos…
06/10/2023 O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência constitucional e afastou, no âmbito do RE 1420691 (Tema 1262), a possibilidade de restituição administrativa de indébito (valores indevidamente cobrados do contribuinte pela Fazenda Pública) reconhecido por meio de ação judicial. No caso analisado, a primeira e a segunda instâncias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
06/10/2023 O Estado de São Paulo instituiu, nesta segunda-feira (02/10/2023), a Lei estadual n° 17.784/2023, que reduziu a porcentagem das multas infracionais aplicadas, aumentou os descontos oferecidos aos contribuintes devedores, estendeu o número de parcelas possíveis e modificou o marco inicial da contagem de juros de mora. Neste sentido, a Lei prevê que, para os…
06/10/2023 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2161, que regulamenta as alterações previstas pela Lei nº 14.596/2023, cuja matéria refere-se ao regime de preço de transferência praticado nas transações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. Neste sentido, a IN dispõe…
06/10/2023 O Supremo Tribunal Federal manteve, no âmbito da Suspensão de Segurança (SS) 5282, a suspensão de sentença proferida em mandado de segurança, que anulou acórdão proferido por Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao argumento de que a acórdão administrativo foi julgado com a utilização do voto de…