26/01/2024 Essa semana foram noticiadas as primeiras liminares (em SP e no DF) determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. As ações decorrem das alterações providas pela Lei 14.789/2023, que estabeleceu que os contribuintes terão direito a um crédito fiscal sobre esses benefícios (restrito às…
26/01/2024 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, voltou a prever o voto de qualidade nos julgamentos no Conselho Administrativo Fiscal – CARF, última instância da discussão administrativa de exigências fiscais federais. Em casos de empate, prevalece o voto do presidente da sessão, posição sempre ocupada por um representante do Fisco. Ou…
19/01/2024 Na última quarta-feira, dia 17/01, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu para uma empresa o direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado durante a sua fase pré-operacional, que é o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial (processos 10880.660176/2012-52…
19/01/2024 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o direito de uma empresa de segurança de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação, bem como assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é…
19/01/2024 Em evento com empresários brasileiros na Suíça, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, após negociação com o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o governo comprometeu-se em reeditar a Medida Provisória que trata da desoneração da folha de pagamento. A Medida Provisória 1.212/23, editada no fim do ano passado, havia revogado o…
19/01/2024 No final do ano de 2023, o Governo Federal adotou algumas medidas amargas aos contribuintes. Nesse pacote, que abrangeu a reoneração da folha de salários e a restrição ao aproveitamento de créditos decorrentes de decisões judiciais, foi editada a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, dispondo sobre o tratamento a ser conferido, para…
12/01/2024 Há expectativas de que o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras, inclua em pauta para julgamento no ano de 2024 diversos temas de relevância ao direito tributário. Dentre eles, destaca-se: Da 1ª Seção REsp 1.898.532 e REsp 1.905.870 – Teto de 20SM contribuições Sistema S. O recurso…
12/01/2024 A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operação de integralização de capital social com a conferência de imóveis, representando importante jurisprudência sobre uma situação que ainda é muito controvertida pelos contribuintes no judiciário nacional.…
12/01/2024 Foi publicado nesta segunda-feira (08/01), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital nº 01/2024, que estabelece novas condições para a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado não ultrapasse o montante de R$ 45 milhões. Entre as novas condições se encontram a possibilidade de descontos de 100% dos…
12/01/2024 Os limites estabelecidos pela Medida Provisória (MP) n° 1.202/23 à compensação entre créditos e débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil levantam diversos questionamentos pelos contribuintes, que veem grande possibilidade de judicialização ainda no início de 2024, sobretudo com a recente regulamentação do tema pela Portaria Normativa do Ministério da Fazenda…